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Eduardo Vieira Barboza Júnior

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Uma recente sentença da Justiça Federal de São

Uma recente sentença da Justiça Federal de São Paulo autorizou que os pais de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) deduzam integralmente, no Imposto de Renda da Pessoa Física, os gastos com escola regular.

Até então, a Receita Federal costuma admitir a dedução integral apenas quando a despesa é realizada com escola especial. No entanto, a decisão reconheceu que a educação inclusiva é um direito da pessoa com deficiência e que a escola regular também pode integrar o tratamento e desenvolvimento da criança com TEA.

✅ O caso é relevante porque se trata de decisão de mérito, e não apenas liminar, reforçando o entendimento de que não seria razoável limitar a dedução quando a própria legislação assegura o direito à inclusão em escola regular.

⚠️ Apesar de ainda caber recurso, a decisão representa um importante precedente para famílias em situação semelhante.

Famílias em situação semelhante podem buscar orientação jurídica para avaliar a possibilidade de reconhecimento desse direito.

#Marchiori #DireitoTributário #IRPF #Autismo #TEA

A contratação por meio de pessoa jurídica (PJ)

A contratação por meio de pessoa jurídica (PJ) tem sido amplamente adotada no ambiente empresarial, especialmente em razão da redução de encargos trabalhistas. No entanto, esse modelo exige cautela.

Do ponto de vista jurídico, não é a forma contratual que define a natureza da relação, mas sim a forma como ela se desenvolve na prática.

A presença concomitante de elementos como subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade pode ensejar o reconhecimento de vínculo empregatício, ainda que exista contrato formal de prestação de serviços.

Nesses casos, as consequências podem incluir o pagamento de verbas trabalhistas (férias, 13º salário, FGTS, horas extras), além de encargos previdenciários e eventuais penalidades.
Outro ponto essencial, que muitas vezes é negligenciado, é a formalização documental. A ausência de contratos bem estruturados, cláusulas adequadas, definição clara de escopo e autonomia na prestação de serviços fragiliza a posição da empresa em eventual discussão judicial.

Mais do que adotar um modelo contratual, é fundamental que haja coerência entre o que está formalizado e o que ocorre na prática, além de um suporte documental consistente.
A gestão adequada desse tipo de contratação não elimina completamente os riscos, mas é determinante para reduzi-los de forma significativa.

#Marchiori #SP #DireitoTrabalhista #Contrato

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que p

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende reduzir a jornada semanal de trabalho e substituir a tradicional escala 6x1 continua avançando no Congresso Nacional e tem gerado grande preocupação entre empregadores de diversos setores.

Embora o tema tenha ganhado forte repercussão nas redes sociais, é importante destacar que a proposta AINDA não está em vigor e permanece em tramitação legislativa.

Caso aprovada em definitivo, a mudança poderá exigir das empresas uma profunda revisão de escalas de trabalho, dimensionamento de equipes, custos com mão de obra, horas extras, contratações e planejamento operacional.

Setores que dependem de funcionamento contínuo tendem a sentir impactos mais relevantes, especialmente na gestão da força de trabalho e na manutenção dos níveis de produtividade.

Independentemente do posicionamento favorável ou contrário à proposta, o momento exige atenção. Empresas que acompanham de perto as alterações legislativas conseguem antecipar cenários, avaliar riscos e estruturar estratégias para uma eventual adaptação.
Por enquanto, nenhuma alteração prática deve ser implementada, mas o acompanhamento da tramitação é fundamental para evitar decisões precipitadas e garantir segurança jurídica nas relações de trabalho.

📌 Sua empresa está preparada para os possíveis impactos da mudança na jornada de trabalho?

#marchiori #sp #direitotrabalhista #trabalhista #6x1

⚖️ Você é advogado(a) trabalhista com olhar

⚖️ Você é advogado(a) trabalhista com olhar estratégico e experiência no consultivo patronal? A Marchiori & Marchiori busca um profissional Pleno ou Sênior para integrar seu time.

Envie seu currículo para vagas@marchiorimarchiori.com.br com o assunto “Advogado (a) Trabalhista”.

#Marchiori #Sp #vagadeemprego #emprego

Mais do que um conjunto de regras, o Código de É

Mais do que um conjunto de regras, o Código de Ética deve refletir os valores que orientam as relações dentro de uma organização. Quando aplicado de forma correta e bem divulgado, ele contribui para a construção de uma cultura organizacional baseada em respeito, transparência, diálogo e responsabilidade.

Esse ambiente ético tem impacto direto na saúde mental de todos da empresa. Ambientes de trabalho marcados por assédio, medo, insegurança ou falta de confiança tendem a aumentar o adoecimento emocional. Por outro lado, organizações que promovem escuta ativa, integridade e canais seguros de comunicação fortalecem o bem-estar e o sentimento de pertencimento.

Em tempos em que a saúde mental ocupa posição central nas discussões sobre trabalho e compliance, vale lembrar: cuidar da cultura organizacional também é cuidar das pessoas.

📖 Um Código de Ética efetivo não é apenas um documento arquivado — é uma ferramenta de prevenção, confiança e construção de ambientes mais saudáveis.

#Marchiori #Sp #Compliance #CódigoDeÉtica #CulturaOrganizacional

Hoje lembramos um dos capítulos mais importantes

Hoje lembramos um dos capítulos mais importantes da história do Brasil: a Revolução Constitucionalista de 1932, movimento que marcou a luta pela Constituição, pelo fortalecimento do Estado de Direito e pela defesa das instituições democráticas.

Mais do que uma data histórica, o 9 de julho nos convida a refletir sobre a importância da Constituição como base da justiça, da segurança jurídica e da garantia dos direitos de todos.

Na Marchiori & Marchiori, acreditamos que respeitar a Constituição é fortalecer a cidadania, a democracia e a Justiça.

Uma homenagem a todos que fizeram parte desse importante marco da história brasileira! 🇧🇷

#marchiori #sp #constitucionalista #revolução

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