Recentemente, a Lei 14.905/2024 trouxe clareza e estabilidade ao cenário jurídico brasileiro, especialmente no que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária. A medida visa simplificar e unificar as regras que regem esses importantes aspectos legais, impactando diretamente diversos setores da economia.
Principais pontos da lei
Juros de Mora Unificados: A legislação estabelece critérios claros para a aplicação dos juros de mora em casos de inadimplência. Esses juros incidem sobre o valor devido e são calculados a partir da data de vencimento da obrigação até o efetivo pagamento.
Correção monetária ajustada: A nova normativa define as regras para a correção monetária de débitos, garantindo que os valores devidos sejam atualizados de acordo com índices econômicos relevantes, como o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Impacto econômico e jurídico: A unificação e a clareza desses dispositivos legais proporcionam maior segurança jurídica para empresas e consumidores, reduzindo conflitos e facilitando a gestão de créditos e débitos.
Benefícios para a sociedade:
Previsibilidade: Todos os envolvidos agora têm maior previsibilidade sobre os custos financeiros envolvidos em obrigações e dívidas.
Facilitação de Acordos: Com regras mais claras, torna-se mais fácil negociar e resolver disputas extrajudiciais de maneira rápida e eficaz.
O que Isso significa para você?
Se você é empresário ou consumidor, essa legislação traz mudanças significativas que podem impactar diretamente suas operações e planejamentos financeiros. Esteja informado para garantir que suas decisões estejam alinhadas com as novas diretrizes legais.
Ana Carolina Santana Siqueira
OAB/SP 495.158