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Hoje lembramos um dos capítulos mais importantes

Hoje lembramos um dos capítulos mais importantes da história do Brasil: a Revolução Constitucionalista de 1932, movimento que marcou a luta pela Constituição, pelo fortalecimento do Estado de Direito e pela defesa das instituições democráticas.

Mais do que uma data histórica, o 9 de julho nos convida a refletir sobre a importância da Constituição como base da justiça, da segurança jurídica e da garantia dos direitos de todos.

Na Marchiori & Marchiori, acreditamos que respeitar a Constituição é fortalecer a cidadania, a democracia e a Justiça.

Uma homenagem a todos que fizeram parte desse importante marco da história brasileira! 🇧🇷

#marchiori #sp #constitucionalista #revolução

Respeito, igualdade e dignidade são direitos de t

Respeito, igualdade e dignidade são direitos de todos. 🏳️‍🌈

Neste Dia do Orgulho LGBTQIA+, reforçamos a importância de uma sociedade mais justa, onde cada pessoa possa viver com liberdade, segurança e sem discriminação.

Que o respeito às diferenças esteja presente todos os dias. ❤️

#Marchiori #SP #DiaDoOrgulhoLGBTQIA

LOCADOR PESSOA FÍSICA: ATENÇÃO À NOVA OBRIGAÇ

LOCADOR PESSOA FÍSICA: ATENÇÃO À NOVA OBRIGAÇÃO DE EMITIR NOTA FISCAL A PARTIR DE 1º/08/2026! 🏠
A Reforma Tributária trouxe uma novidade que pega muitos proprietários de surpresa: quem recebe aluguéis pode passar a ser obrigado a emitir Nota Fiscal eletrônica já em agosto de 2026.

📌 Mas calma — não é todo locador.
A obrigação atinge apenas quem se enquadrar em DUAS condições simultâneas:

✅ Receita anual de aluguéis acima de R$ 240 mil; E ✅ Mais de 3 imóveis locados (4 ou mais).
E o IBS/CBS? Só serão pagos a partir de 2027 — mas a obrigação acessória já antecipa em agosto/2026.

💡 Você se enquadra?
Recebe mais de R$ 20 mil/mês de aluguel?
É hora de: 1️⃣ Avaliar seu enquadramento;
2️⃣ Cadastrar-se na Receita Federal (o chamado "CNPJ técnico");
3️⃣ Considerar a constituição de uma holding patrimonial — que pode reduzir significativamente a carga tributária a partir de 2027.

📞 Nossa equipe tributária está à disposição para análise individualizada.

#Marchiori #ReformaTributária #IBS #CBS #LocaçãoDeImóveis

Em recente decisão, a 2ª Turma do TST entendeu q

Em recente decisão, a 2ª Turma do TST entendeu que, quando houver discussão entre herdeiros sobre valores devidos a empregado falecido, a definição sobre a destinação desses créditos poderá deixar a esfera trabalhista e passar a ser analisada pela Justiça comum, especialmente quando existir inventário em andamento.

O caso envolveu um trabalhador rural que celebrou acordo trabalhista em 2007 e faleceu em 2015, enquanto ainda tramitavam medidas executórias para satisfação do débito. Após a apuração dos valores, surgiu controvérsia entre familiares acerca de quem teria direito ao levantamento dos créditos existentes em nome do falecido. Um dos filhos, ainda adolescente, buscou a liberação dos valores alegando necessidade de aquisição de moradia e apresentou informação de que seria o único dependente habilitado perante o INSS. Entretanto, posteriormente, outros herdeiros contestaram a destinação exclusiva dos recursos, sustentando que os créditos deveriam integrar o patrimônio do trabalhador falecido e ser submetidos ao inventário já em andamento.

Embora o TRT da 9ª Região tenha aplicado a Lei nº 6.858/80, que prevê o pagamento de valores não recebidos em vida a dependentes habilitados na Previdência Social, o TST adotou entendimento diverso. Para a relatora, ministra Liana Chaib, a partir do momento em que houve oposição de outros sucessores e notícia de inventário, a controvérsia passou a assumir natureza sucessória.

Segundo a decisão, créditos reconhecidos em reclamações trabalhistas integram o patrimônio do empregado falecido e devem ser submetidos ao inventário e à partilha entre todos os herdeiros, sejam eles dependentes previdenciários ou não.

Na prática, a decisão reforça um ponto importante para empresas: determinadas situações envolvendo execução trabalhista podem ultrapassar os limites da relação processual trabalhista e gerar impactos patrimoniais e sucessórios, exigindo acompanhamento estratégico e atenção aos possíveis desdobramentos processuais.

📚 Processo: RR-0378900-40.2007.5.09.0021

#marchiori #SP #direitotrabalhista #TST

Recentemente, a 4ª Vara do Trabalho de Canoas/RS

Recentemente, a 4ª Vara do Trabalho de Canoas/RS proferiu decisão que chama a atenção de empregadores sobre um tema extremamente relevante nas relações trabalhistas: a correta anotação da jornada de trabalho.

No processo nº 0020153-17.2025.5.04.0204, uma ex-empregada alegou ter sofrido acidente de trabalho durante sua jornada laboral e buscava o reconhecimento judicial do ocorrido. Contudo, os registros de ponto apresentados pela empresa demonstraram que a trabalhadora sequer havia laborado na data indicada na petição inicial.

Além disso, durante a audiência, a própria reclamante apresentou versão distinta daquela narrada no processo, gerando inconsistências consideradas graves pela magistrada responsável pelo caso. Diante das contradições, o pedido foi rejeitado, houve aplicação de confissão ficta e, posteriormente, condenação da autora por litigância de má-fé, com imposição de multa.

A decisão evidencia um ponto essencial para as empresas: o registro correto da jornada é uma das principais ferramentas de proteção jurídica do empregador.

➡️ Arraste para o lado e continue e a leitura.

Em ações trabalhistas, especialmente aquelas envolvendo horas extras, acidentes de trabalho, intervalos intrajornada e alegações de jornadas exaustivas, os controles de ponto frequentemente assumem papel central na produção de provas. Quando realizados de maneira adequada, os registros possuem elevada força probatória perante a Justiça do Trabalho.
Nesse contexto, o sistema de registro biométrico merece destaque. A biometria reduz significativamente riscos de fraudes, marcações por terceiros e inconsistências nos apontamentos, motivo pelo qual é amplamente aceita e valorizada pela jurisprudência trabalhista como meio idôneo de controle de jornada.

Entretanto, apenas implementar o sistema não é suficiente.

É indispensável que a empresa promova orientação contínua aos colaboradores acerca da correta marcação de ponto, reforçando a obrigatoriedade de registros fidedignos e compatíveis com a realidade da prestação de serviços.
Da mesma forma, a fiscalização interna também é medida essencial. Divergências frequentes, esquecimentos recorrentes, marcações automáticas ou apontamento

Encerrar uma parceria comercial antes do prazo fin

Encerrar uma parceria comercial antes do prazo final é algo comum no dia a dia das empresas. O problema surge quando a saída do contrato traz uma "surpresa" financeira que compromete o caixa do negócio. É aí que as cláusulas de penalidade exigem atenção redobrada.

⚠️ É muito frequente encontrarmos contratos com multas unilaterais (que só punem um dos lados) ou com valores abusivos, como a cobrança integral de tudo o que restava pagar. Na prática, esse tipo de cobrança excessiva gera um desequilíbrio que pode ser questionado juridicamente.

✅ Para garantir segurança jurídica, a cláusula de rescisão deve ser bilateral (valer para os dois) e proporcional. O padrão saudável de mercado é que a multa seja calculada com base no tempo que ainda restava de contrato, geralmente variando entre 10% e 20% das parcelas restantes.

Analisar as penalidades antes de assinar evita disputas judiciais demoradas e protege as finanças da sua empresa. Como o seu negócio lida com a revisão dessas cláusulas hoje?

#marchiori #SP #direitocivel #multa #contratos

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