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Juliana Sabino Banhato

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🔴 A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

🔴 A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou ser cabível a determinação de apreensão e retenção de passaporte de um cidadão.

A motivação do comando decisório foi que o endividado vendeu seus bens e saiu do país, sem informar o novo endereço e na véspera do trânsito em julgado da sentença que o condenou em razão de uma dívida.

Em sua defesa, houve pedido de Habeas Corpus na Justiça apontando como autoridade coatora o juiz cível que determinou a apreensão e retenção de seu passaporte. O Tribunal de Justiça local negou tal pedido.

No recurso ao STJ, o devedor alegou que a medida foi desproporcional e violou seu direito de ir e vir, além de informar que não teriam sido esgotadas as medidas convencionais de perseguição do crédito.

Contudo, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que o oficial de justiça colheu informações que, antes de deixar o país com toda família, o devedor vendeu sua casa e maior parte dos bens, além de ter fechado sua construtora, assim, entendeu a ministra ter sido comprovado no processo que o cidadão se evadiu e que houve o esgotamento dos meios típicos da satisfação do crédito, “motivo pelo qual a medida atípica e excepcional de apreensão e retenção do passaporte se mostra cabível” (RHC 196.004).

Referida decisão está em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu a razoabilidade da ordem judicial para apreensão de passaporte em caso no qual ficou evidente que a saída do Brasil foi uma forma de blindagem do patrimônio do devedor, como no caso em apreço. 🗂️

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🔹 O Habeas Corpus é uma garantia crucial na Co

🔹 O Habeas Corpus é uma garantia crucial na Constituição Federal que permite a qualquer indivíduo proteger sua liberdade caso seja restrito de alguma forma pelo Judiciário, é fundamental para garantir que nenhuma pessoa seja privada de sua liberdade de forma arbitrária, sem o devido processo legal. Por exemplo, recentemente, Deolane Bezerra exerceu esse direito para destacar sua importância na proteção dos direitos individuais em situações amplamente divulgadas.

Este recurso legal assegurado pelo artigo 5º da Constituição pode ser invocado por quaisquer indivíduos que estejam enfrentando ameaças ou restrições à sua liberdade de locomoção. Na situação de Deolane, foi o Habeas Corpus que desempenhou um papel fundamental na reversão de uma situação que sua defesa argumentou não estar em conformidade com a lei. Além de ser uma ferramenta técnica, essa garantia serve como proteção vital contra possíveis excessos de poder ou constrangimentos ilegais.

Além de resguardar a liberdade individual de uma pessoa acusada de um crime sob investigação judicial ou policial, esse mecanismo desempenha um papel significativo na humanização do sistema legal penal ao garantir que o acusado - independentemente de ser uma figura pública ou não - tenha seus direitos assegurados com respeito à sua dignidade pessoal preservada mesmo sob a pressão da opinião pública ou da exposição nos meios de comunicação social. Isso realça a importância fundamental de um processo judicial equitativo que se baseie em evidências substanciais em vez de decisões apressadas ou precipitadas.

Assim sendo, o Habeas Corpus não somente retifica eventuais equívocos processuais como também garante a aplicação da justiça de forma equitativa, respeitando a presunção de inocência, bem como o justo processo legal. No contexto de Deolane Bezerra, a garantia deste direito evidencia o empenho do sistema judiciário em resguardar a dignidade, bem como a liberdade de todos os indivíduos. ⚖️

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🔍 É comum nos depararmos com anúncios de empr

🔍 É comum nos depararmos com anúncios de emprego, nos quais constam alguns critérios exigidos para o enquadramento do candidato na vaga anunciada. No entanto, é importante se atentar, pois algumas exigências são vedadas pela Legislação Trabalhista.

Conforme prevê o artigo 373-A, inciso I, da CLT, e o artigo 7º, XXX, da CF, é vedada a realização de anúncios de vagas de emprego que contenham exigências relacionadas a:

▪️Idade;
▪️ Sexo;
▪️ Cor;
▪️ Estado Civil.

Além disso, é importante ressaltar que a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo ramo de atividade também é vedada, conforme prevê o artigo 442-A da CLT.

Por fim, para garantir que a divulgação de anúncios de vagas de emprego esteja em conformidade, é fundamental observar atentamente as regras estabelecidas na Legislação. 📜

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Hoje relembramos a luta por nossa independência e

Hoje relembramos a luta por nossa independência e celebramos as conquistas da democracia. Que possamos seguir construindo um futuro promissor para o nosso país.

Feliz 7 de setembro! 🇧🇷

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Já está disponível a 2ª Edição do Boletim In

Já está disponível a 2ª Edição do Boletim Informativo Marchiori & Marchiori! 📖

Neste mês, o informativo traz as principais novidades e mudanças no cenário jurídico, com análises aprofundadas e orientações práticas para seus direitos. Abordamos temas essenciais como direito penal, direito trabalhista, e muito mais.

Não perca a oportunidade de se manter atualizado com conteúdo exclusivo e especializado.

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A Marchiori&Marchiori apoia o Setembro Amarelo, o

A Marchiori&Marchiori apoia o Setembro Amarelo, o mês dedicado à prevenção do suicídio. Um dos temas mais sérios da atualidade, já que o número de pessoas com depressão cresce a cada dia.

🟡 A depressão não é frescura, e seus sinais podem ser silenciosos, mas devastadores:

▪️ Isolamento e afastamento de amigos e familiares;
▪️ Mudanças bruscas de humor e comportamento;
▪️ Falta de energia ou motivação;
▪️ Comentários sobre desistir ou não ver saída.

Não subestime a dor de alguém. Se você reconhece esses sinais em si mesmo ou em alguém próximo, buscar ajuda é urgente e essencial. Falar sobre isso é o primeiro passo para superar. 💛

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