No último dia 10 de julho, avançando no tema trazido pela EC 132/2023, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), que estabelecerá normas gerais para o CBS, o IBS e o Imposto Seletivo.
Entre as mudanças trazidas, o texto aprovado aborda os regimes específicos de tributação, regras e limites para aplicação de alíquotas, normas de incidência, sistema de créditos e devolução de tributos recolhidos, bem como a aplicação do princípio da não-cumulatividade.
O texto-base define, ainda, os setores beneficiados por alíquotas reduzidas, a criação da Cesta Básica Nacional, mudanças nos incentivos ao desenvolvimento da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio e das regras de transição, bem como a constituição dos fundos de compensação.
A proposta, que tramita com pedido de urgência constitucional no Congresso Nacional, segue agora para o Senado Federal, onde também precisará do apoio da maioria dos integrantes (ou seja, pelo menos 41 dos 81 representantes) para avançar.
Rafaella Vale Romeiro
OAB/SP 448.302