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LOCADOR PESSOA FÍSICA: ATENÇÃO À NOVA OBRIGAÇ LOCADOR PESSOA FÍSICA: ATENÇÃO À NOVA OBRIGAÇÃO DE EMITIR NOTA FISCAL A PARTIR DE 1º/08/2026! 🏠 A Reforma Tributária trouxe uma novidade que pega muitos proprietários de surpresa: quem recebe aluguéis pode passar a ser obrigado a emitir Nota Fiscal eletrônica já em agosto de 2026. 📌 Mas calma — não é todo locador. A obrigação atinge apenas quem se enquadrar em DUAS condições simultâneas: ✅ Receita anual de aluguéis acima de R$ 240 mil; E ✅ Mais de 3 imóveis locados (4 ou mais). E o IBS/CBS? Só serão pagos a partir de 2027 — mas a obrigação acessória já antecipa em agosto/2026. 💡 Você se enquadra? Recebe mais de R$ 20 mil/mês de aluguel? É hora de: 1️⃣ Avaliar seu enquadramento; 2️⃣ Cadastrar-se na Receita Federal (o chamado "CNPJ técnico"); 3️⃣ Considerar a constituição de uma holding patrimonial — que pode reduzir significativamente a carga tributária a partir de 2027. 📞 Nossa equipe tributária está à disposição para análise individualizada. #Marchiori #ReformaTributária #IBS #CBS #LocaçãoDeImóveis
Em recente decisão, a 2ª Turma do TST entendeu q Em recente decisão, a 2ª Turma do TST entendeu que, quando houver discussão entre herdeiros sobre valores devidos a empregado falecido, a definição sobre a destinação desses créditos poderá deixar a esfera trabalhista e passar a ser analisada pela Justiça comum, especialmente quando existir inventário em andamento. O caso envolveu um trabalhador rural que celebrou acordo trabalhista em 2007 e faleceu em 2015, enquanto ainda tramitavam medidas executórias para satisfação do débito. Após a apuração dos valores, surgiu controvérsia entre familiares acerca de quem teria direito ao levantamento dos créditos existentes em nome do falecido. Um dos filhos, ainda adolescente, buscou a liberação dos valores alegando necessidade de aquisição de moradia e apresentou informação de que seria o único dependente habilitado perante o INSS. Entretanto, posteriormente, outros herdeiros contestaram a destinação exclusiva dos recursos, sustentando que os créditos deveriam integrar o patrimônio do trabalhador falecido e ser submetidos ao inventário já em andamento. Embora o TRT da 9ª Região tenha aplicado a Lei nº 6.858/80, que prevê o pagamento de valores não recebidos em vida a dependentes habilitados na Previdência Social, o TST adotou entendimento diverso. Para a relatora, ministra Liana Chaib, a partir do momento em que houve oposição de outros sucessores e notícia de inventário, a controvérsia passou a assumir natureza sucessória. Segundo a decisão, créditos reconhecidos em reclamações trabalhistas integram o patrimônio do empregado falecido e devem ser submetidos ao inventário e à partilha entre todos os herdeiros, sejam eles dependentes previdenciários ou não. Na prática, a decisão reforça um ponto importante para empresas: determinadas situações envolvendo execução trabalhista podem ultrapassar os limites da relação processual trabalhista e gerar impactos patrimoniais e sucessórios, exigindo acompanhamento estratégico e atenção aos possíveis desdobramentos processuais. 📚 Processo: RR-0378900-40.2007.5.09.0021 #marchiori #SP #direitotrabalhista #TST
Recentemente, a 4ª Vara do Trabalho de Canoas/RS Recentemente, a 4ª Vara do Trabalho de Canoas/RS proferiu decisão que chama a atenção de empregadores sobre um tema extremamente relevante nas relações trabalhistas: a correta anotação da jornada de trabalho. No processo nº 0020153-17.2025.5.04.0204, uma ex-empregada alegou ter sofrido acidente de trabalho durante sua jornada laboral e buscava o reconhecimento judicial do ocorrido. Contudo, os registros de ponto apresentados pela empresa demonstraram que a trabalhadora sequer havia laborado na data indicada na petição inicial. Além disso, durante a audiência, a própria reclamante apresentou versão distinta daquela narrada no processo, gerando inconsistências consideradas graves pela magistrada responsável pelo caso. Diante das contradições, o pedido foi rejeitado, houve aplicação de confissão ficta e, posteriormente, condenação da autora por litigância de má-fé, com imposição de multa. A decisão evidencia um ponto essencial para as empresas: o registro correto da jornada é uma das principais ferramentas de proteção jurídica do empregador. ➡️ Arraste para o lado e continue e a leitura. Em ações trabalhistas, especialmente aquelas envolvendo horas extras, acidentes de trabalho, intervalos intrajornada e alegações de jornadas exaustivas, os controles de ponto frequentemente assumem papel central na produção de provas. Quando realizados de maneira adequada, os registros possuem elevada força probatória perante a Justiça do Trabalho. Nesse contexto, o sistema de registro biométrico merece destaque. A biometria reduz significativamente riscos de fraudes, marcações por terceiros e inconsistências nos apontamentos, motivo pelo qual é amplamente aceita e valorizada pela jurisprudência trabalhista como meio idôneo de controle de jornada. Entretanto, apenas implementar o sistema não é suficiente. É indispensável que a empresa promova orientação contínua aos colaboradores acerca da correta marcação de ponto, reforçando a obrigatoriedade de registros fidedignos e compatíveis com a realidade da prestação de serviços. Da mesma forma, a fiscalização interna também é medida essencial. Divergências frequentes, esquecimentos recorrentes, marcações automáticas ou apontamento
Encerrar uma parceria comercial antes do prazo fin Encerrar uma parceria comercial antes do prazo final é algo comum no dia a dia das empresas. O problema surge quando a saída do contrato traz uma "surpresa" financeira que compromete o caixa do negócio. É aí que as cláusulas de penalidade exigem atenção redobrada. ⚠️ É muito frequente encontrarmos contratos com multas unilaterais (que só punem um dos lados) ou com valores abusivos, como a cobrança integral de tudo o que restava pagar. Na prática, esse tipo de cobrança excessiva gera um desequilíbrio que pode ser questionado juridicamente. ✅ Para garantir segurança jurídica, a cláusula de rescisão deve ser bilateral (valer para os dois) e proporcional. O padrão saudável de mercado é que a multa seja calculada com base no tempo que ainda restava de contrato, geralmente variando entre 10% e 20% das parcelas restantes. Analisar as penalidades antes de assinar evita disputas judiciais demoradas e protege as finanças da sua empresa. Como o seu negócio lida com a revisão dessas cláusulas hoje? #marchiori #SP #direitocivel #multa #contratos
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