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Saúde Mental no Trabalho: Medidas Essenciais para Prevenir o Burnout

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A Síndrome de Burnout foi oficialmente reconhecida como um distúrbio relacionado ao ambiente de trabalho. Quando comprovado o nexo causal entre o esgotamento do trabalhador e as condições laborais, o empregador pode ser responsabilizado judicialmente.De acordo com a...
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Quando uma pessoa ganha uma ação judicial contra Quando uma pessoa ganha uma ação judicial contra o Poder Público e tem valores a receber, o pagamento não ocorre da mesma forma que em uma dívida entre particulares. Nesses casos, o crédito poderá ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o valor devido e as regras aplicáveis ao ente público responsável pelo pagamento. Mas qual é a diferença? A RPV é utilizada para o pagamento de condenações consideradas de pequeno valor, observando o limite estabelecido pela legislação aplicável. Já o Precatório é utilizado, em regra, quando o valor da condenação ultrapassa o limite estabelecido para pagamento por RPV. Por exemplo: um crédito judicial de R$ 50 mil contra um ente público poderá ser pago por RPV se estiver dentro do limite aplicável. Se ultrapassar esse limite, será pago por precatório. E qual é a diferença no tempo de pagamento? A RPV, em regra, é mais rápida, enquanto o precatório segue regras orçamentárias e, em alguns casos, a ordem cronológica de apresentação. O credor também pode renunciar ao valor que exceder o limite da RPV para receber por essa modalidade, mas deve avaliar com cautela, pois isso significa abrir mão de parte do crédito. E depois que a RPV ou o precatório é expedido? Ainda existem etapas até que o dinheiro esteja efetivamente disponível para o beneficiário. Por isso, é importante acompanhar o processo e verificar o andamento da requisição. Em resumo: 🔹 RPV: destinada, em regra, aos créditos que estão dentro do limite legal de pequeno valor e possui procedimento de pagamento mais célere. 🔹 Precatório: utilizado, em regra, para créditos que ultrapassam o limite da RPV e está sujeito a um regime próprio de pagamento. 🔹 O limite varia: é necessário verificar qual é o ente público devedor e qual legislação se aplica ao caso. Tem uma decisão favorável contra o INSS, Estado, Município ou outro ente público e não sabe se receberá por RPV ou precatório? Procure orientação jurídica para verificar os seus direitos e as medidas necessárias para o recebimento do crédito. Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.
O Judiciário já começou a aplicar o Marco Legal O Judiciário já começou a aplicar o Marco Legal dos Seguros! ⚠️ A norma regula, de forma mais detalhada, os direitos e deveres de segurados e seguradoras, trazendo regras sobre contratação, dever de informação, regulação de sinistro, negativa de cobertura, agravamento de risco, prazos e sub-rogação. A lei entrou em vigor em dezembro de 2025 e, desde então, uma das principais discussões tem sido sua aplicação aos contratos firmados antes dessa data. A tendência observada é que os contratos anteriores à vigência do Marco Legal dos Seguros sejam analisados conforme as regras vigentes à época da contratação. Já os contratos celebrados, renovados ou adaptados após a entrada em vigor da nova lei devem observar as novas regras. A mensagem é clara: em matéria de seguro, os prazos, as informações prestadas e as regras contratuais podem definir se haverá proteção ou prejuízo. O ponto de atenção é simples: não basta ter seguro. É preciso entender o que está coberto, quais são os deveres da empresa e quais prazos precisam ser cumpridos. Seguro empresarial não deve ser tratado como mera formalidade. Antes de assinar, renovar ou acionar uma apólice, revise as cláusulas, os prazos, as exclusões, as coberturas e as obrigações assumidas pela empresa. 📌 A prevenção jurídica pode ser a diferença entre receber a indenização ou arcar sozinho com o prejuízo. Conte com a Marchiori & Marchiori para a análise jurídica das apólices, riscos e obrigações da sua empresa. #Marchiori #SP #direitocível #seguro
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