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Empresas têm até 30 de agosto para preencher o 2º Relatório de Transparência Salarial.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

De 1 até 30 de agosto, as empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelo site do Emprega Brasil (Portal Emprega Brasil), conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Esse é o segundo...
Três fatores que fazem com que empresas paguem mais impostos.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

No meio empresarial é muito comum a queixa de contribuintes de que estão pagando uma alta carga tributária.  De fato, o Brasil está no ranking dos países com maior cobrança de impostos e, a perspectiva futura é ainda mais desanimadora, pois o país poderá ter o...
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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

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Após polêmica, Governo publica Medida Provisória que isenta tributação de prêmios olímpicos.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

Após questionamentos na internet sobre a incidência de Imposto de Renda sobre as premiações recebidas pelos atletas olímpicos, a Receita Federal emitiu uma nota esclarecendo que não pode dispensar a cobrança de imposto sobre as premiações por considerar que esse...
Entenda a Lei que Pacifica Juros de Mora e Correção Monetária.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 8, 2024 | Blog

Recentemente, a Lei 14.905/2024 trouxe clareza e estabilidade ao cenário jurídico brasileiro, especialmente no que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária. A medida visa simplificar e unificar as regras que regem esses importantes aspectos legais,...
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A responsabilidade civil das empresas transportado A responsabilidade civil das empresas transportadoras por acidentes de trânsito deve ser analisada à luz das normas que disciplinam a atividade empresarial, a relação entre transportador, prepostos e terceiros, bem como dos elementos caracterizadores do dever de indenizar. Além da lei que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas nº. 11.442/07, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, a prática de ato ilícito que cause dano a terceiro pode ensejar o dever de reparação. No âmbito da atividade empresarial, também assume especial relevância o art. 932, III, do Código Civil, que prevê a responsabilidade do empregador ou comitente pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele, independentemente de culpa, conforme dispõe o art. 933. Assim, comprovado que o acidente decorreu da atuação de motorista ou preposto vinculado à transportadora, a empresa poderá responder pelos danos causados a terceiros, observadas as circunstâncias concretas e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo. A reparação pode compreender danos materiais, danos morais, lucros cessantes. Em acidentes envolvendo veículos de transporte, portanto, a apuração da responsabilidade exige análise técnica das circunstâncias da ocorrência, da relação entre o condutor e a empresa, dos documentos relativos à operação de transporte e das provas produzidas acerca dos danos. A adequada identificação dos responsáveis e a correta quantificação dos prejuízos são etapas essenciais para a efetiva tutela dos direitos. Acidentes no transporte exigem uma análise jurídica cuidadosa. Conte com orientação especializada para proteger seus interesses.
A PEC 221/2019 foi aprovada no dia 14/10 e prevê A PEC 221/2019 foi aprovada no dia 14/10 e prevê mudanças relevantes na jornada de trabalho, incluindo a substituição da escala 6x1, a ampliação do descanso semanal remunerado e a redução gradual da jornada máxima semanal, sem redução salarial. A proposta segue para promulgação e prevê um período de transição para adaptação das empresas. COMO FUNCIONARÁ O CRONOGRAMA? Primeira etapa – 60 dias após a promulgação: adoção da escala 5x2, com dois dias de descanso semanal remunerado, e redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais. Segunda etapa – 14 meses após a promulgação: redução da jornada máxima semanal para 40 horas, mantendo-se os dois dias de descanso semanal remunerado. A redução deverá ocorrer sem diminuição salarial, inclusive dos pisos salariais das categorias. Um dos dois dias de descanso deverá ser, preferencialmente, o domingo. EXISTEM REGRAS ESPECÍFICAS PARA ALGUMAS CATEGORIAS? Sim. Atividades contínuas e essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, poderão adotar formas diferentes de organização da jornada por meio de acordos ou convenções coletivas. O QUE AS EMPRESAS DEVEM COMEÇAR A AVALIAR? Escalas e jornadas: identificar os empregados que trabalham atualmente em regime 6x1 e verificar quais outras escalas e jornadas poderão ser impactadas. Contratos de trabalho: avaliar as jornadas contratadas e a necessidade de formalização de ajustes, observando a legislação aplicável. Convenções e acordos coletivos: verificar as disposições aplicáveis a cada categoria, inclusive quanto à jornada, aos descansos, aos domingos e aos feriados. É NECESSÁRIO ALTERAR AS ESCALAS IMEDIATAMENTE? Neste momento, é importante acompanhar a promulgação e a redação definitiva da emenda, observando os prazos de vigência e as regras aplicáveis antes de implementar alterações. Ainda assim, o planejamento antecipado poderá contribuir para uma adaptação mais organizada e para a prevenção de riscos trabalhistas. A equipe trabalhista da Marchiori & Marchiori Sociedade de Advogados está acompanhando o tema.
O controle do tempo de uso do banheiro levanta uma O controle do tempo de uso do banheiro levanta uma questão importante: até onde vai o poder diretivo do empregador? A organização das atividades é legítima, mas práticas abusivas, restrições e constrangimentos podem gerar responsabilização por danos morais. Para reduzir riscos trabalhistas, as empresas devem revisar seus sistemas de controle, metas e procedimentos internos, além de orientar gestores e assegurar o respeito às necessidades fisiológicas dos empregados. Prevenir é garantir que a eficiência operacional caminhe junto à dignidade do trabalhador. Nossa equipe está preparada para auxiliar sua empresa na adequação de práticas internas, na prevenção de riscos trabalhistas e no fortalecimento da segurança jurídica! #DireitoDoTrabalho #TST #Tema117 #DanoMoral #ComplianceTrabalhista #SegurançaJurídica
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Falar sobre violência contra a mulher é também Falar sobre violência contra a mulher é também falar sobre respeito e responsabilidade. Na Marchiori, acreditamos na importância de combater a violência e apoiar quem precisa. Que essa data nos lembre da importância de ouvir, acolher e agir sempre que necessário. Porque não se calar diante da violência também é uma forma de fazer a diferença.
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