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ILEGALIDADE DO AUMENTO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA PELO IBAMA.

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por marchiorimarchiori.com.br | jul 26, 2024 | Blog

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RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR

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por marchiorimarchiori.com.br | jul 26, 2024 | Blog

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REFORMA TRIBUTÁRIA: CÂMARA APROVA LEI GERAL DO CBS, IBS E IMPOSTO SELETIVO.

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por marchiorimarchiori.com.br | jul 18, 2024 | Blog

No último dia 10 de julho, avançando no tema trazido pela EC 132/2023, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), que estabelecerá normas gerais para o CBS, o IBS e o Imposto Seletivo. Entre as...
Consumidor que imputou crime à empresa é condenado a indenizá-la.

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por marchiorimarchiori.com.br | jul 16, 2024 | Blog

O Tribunal de Justiça mineiro condenou um homem a compensar por danos morais uma empresa que administra condomínios, com fundamento no art. 5º, da Constituição Federal, que trata da inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Conforme os...
Poder Judiciário afasta tributação sobre benefício fiscal de ICMS. 

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por marchiorimarchiori.com.br | jul 16, 2024 | Blog

A Lei das Subvenções (Lei n.º 14.789/2023), fruto da conversão da Medida Provisória n.º 1.185/2023, uma das apostas do Ministério da Fazenda para alcançar as metas fiscais do ano de 2024, possibilitou a União cobrar tributos sobre os benefícios fiscais de ICMS...
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⚖️ Uma nova lei, publicada em 29 de setembro d ⚖️ Uma nova lei, publicada em 29 de setembro de 2025, trouxe uma mudança importante na CLT e na Lei de Benefícios da Previdência Social: agora, quando a mãe ou o bebê precisarem ficar internados por mais de duas semanas por motivos relacionados ao parto, o prazo da licença e do salário-maternidade poderá ser prorrogado por até 120 dias após a alta hospitalar. Antes dessa mudança, a contagem do benefício começava a partir do parto (ou até 28 dias antes), mesmo que a mãe ou o recém-nascido ainda estivessem internados. Essa situação acabava reduzindo o tempo de convivência e recuperação da família em casa. Com a nova regra, o período de licença passa a ser mais justo e humano, garantindo que o tempo de afastamento efetivamente sirva para os cuidados com o bebê e a adaptação após a alta. Essa alteração transforma em lei um entendimento que já vinha sendo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, reforçando a proteção à maternidade e o direito ao início saudável da vida familiar. ➡️ E o que muda para as empresas? Os empregadores devem redobrar a atenção no controle dos afastamentos e na conferência dos documentos médicos, já que a licença e o salário-maternidade poderão ser prorrogados conforme a duração da internação. É essencial atualizar os procedimentos internos e sistemas de RH, bem como orientar as equipes responsáveis pelo eSocial e pelos pedidos de benefício ao INSS, evitando falhas na comunicação e garantindo o cumprimento integral do novo direito. #marchiori #SP #licençamaternidade #maternidade #direitotrabalhista #trabalhista #PrevidênciaSocial #INSS
Doces ou travessuras? Nós preferimos as SOLUÇÕE Doces ou travessuras? Nós preferimos as SOLUÇÕES! 🎃 Se o seu negócio está enfrentando um “fantasma” trabalhista ou um “monstro” contratual, nós temos o remédio. Nossa abordagem é a solução tranquila que acaba com o susto e garante a paz que você merece. Fale conosco e deixe os problemas assustadores para trás! 📲 (17) 3233-5877 📩 contato@marchiorimarchiori.com.br #marchiori #sp #halloween
No Direito Civil, o dano moral está previsto no a No Direito Civil, o dano moral está previsto no artigo 186 do Código Civil, que estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. 🔴 O dano moral ocorre quando há ofensa à dignidade da pessoa humana, atingindo valores como honra, imagem, intimidade ou integridade psicológica. Nesses casos, há um sofrimento que ultrapassa o desconforto comum e causa efetivo prejuízo à esfera moral do indivíduo. Exemplos comuns são a exposição indevida de informações pessoais, acusações falsas, ofensas públicas ou tratamento humilhante. 🟢 O mero aborrecimento, por sua vez, não gera direito à indenização. Trata-se de contratempos normais da vida em sociedade, como atrasos de entrega, falhas pontuais em serviços ou pequenos erros administrativos. Embora causem irritação, não configuram violação à dignidade ou à honra, razão pela qual não ensejam reparação civil. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o dano moral deve ser reservado a situação onde o ato ilícito atinge realmente significativamente a esfera pessoal do ofendido, evitando-se a banalização do instituto. Assim, é necessário comprovar que o fato ultrapassou o limite do razoável e causou sofrimento real, humilhação ou constrangimento que vá além do incômodo cotidiano. Cada caso deve ser analisado de maneira individual, considerando a gravidade do fato, suas consequências e a proporcionalidade entre o dano alegado e a conduta praticada. ❓ Em caso de dúvida, recomenda-se sempre a busca por orientação jurídica especializada, a fim de avaliar corretamente se há fundamento para indenização por dano moral. #marchiori #SP #danomoral #direitocível #indenização #cível
➡️ Você sabia que a Lei de Execução Penal ( ➡️ Você sabia que a Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984), em seu art. 28, §2º, prevê que o trabalho do preso não está sujeito à CLT? Isso significa que, em regra, o trabalho realizado em regime fechado não gera vínculo de emprego, ao ser entendido como dever social e condição de dignidade, e não como contrato celetista. 🚨 Mas atenção: a interpretação desse dispositivo deve ser restritiva. Somente os apenados em regime fechado estão fora do alcance da CLT. Nos casos de regime aberto ou domiciliar, quando há liberdade de escolha, a legislação trabalhista se aplica integralmente. E foi exatamente isso que decidiu recentemente, por unanimidade, a 3ª Turma do TRT da 4ª Região (RS): Um trabalhador que cumpria pena em regime domiciliar teve reconhecido o vínculo de emprego com uma borracharia, assegurando direitos como: aviso prévio; férias; 13º salário; FGTS; horas extras e indenização relativa ao seguro-desemprego. Essa decisão reforça a ideia de que, quando presentes os requisitos do art. 3º da CLT (pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação), o vínculo empregatício deve ser reconhecido, mesmo em situações especiais como essa. Ou seja, o trabalho do preso em regime fechado segue regime administrativo. Já em regime aberto ou domiciliar, há, sim, possibilidade de vínculo empregatício e de todos os direitos trabalhistas correspondentes. 📰 Fonte:https://www.migalhas.com.br/quentes/440917/trt-4-reconhece-vinculo-de-borracheiro-que-cumpria-pena-domiciliar #marchiori #SP #CLT #LEP #TRT4 #13salario #SãoPaulo
Em 2025, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Traba Em 2025, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que motorista cujo veículo tem tanque suplementar para consumo próprio de combustível, com capacidade superior a 200 litros e certificado pelo órgão competente, não tem direito ao adicional de periculosidade. 🔎 Entenda os fundamentos da decisão: · A NR-16, do Ministério do Trabalho, estabelece que operações com inflamáveis em quantidade superior a 200 litros são consideradas atividades perigosas. No entanto, há exceção para tanques suplementares ou originais de fábrica, desde que certificados e utilizados exclusivamente para consumo do veículo; · Antes da alteração normativa, em 2019, havia decisões da SDI-1 do TST que reconheciam o direito ao adicional de periculosidade mesmo nessas situações. Com a edição da Portaria SEPRT n.º 1.357/2019, o entendimento foi modificado, restringindo o reconhecimento do adicional; · A Turma entendeu que conceder o adicional, atualmente, nessas condições, contrariaria o texto expresso da norma vigente, o que não se admite no âmbito da interpretação legal. ✅ O que deve ser verificado nessa situação? · Se o tanque suplementar possui certificação emitida por órgão competente; · Se o tanque é utilizado exclusivamente para consumo do veículo, e não para transporte ou armazenamento externo; · Se há laudo técnico, perícia ou registros que comprovem a segurança da instalação do tanque. ⚠️ Atenção! Mesmo com essa decisão recente, cada caso pode ter circunstâncias especiais. Fatores como instalação inadequada, ocorrência de vazamentos ou falta de certificação podem configurar risco efetivo e modificar a conclusão do caso. Possui dúvidas sobre o tema ou precisa de orientação jurídica? Nosso time trabalhista está à disposição para orientar com segurança técnica e responsabilidade. #marchiori #sp #direitodotrabalho #periculosidade #tanquesuplementar #TST #NR16 #CLT #advocaciatrabalhista #motorista #segurançanotrabalho #autoprotecao #emergênciajurídica #direitostrabalhistas #constituiçãofederal #consultoriajurídica
➡️ A Lei 15.222/2025, sancionada em setembro d ➡️ A Lei 15.222/2025, sancionada em setembro de 2025, trouxe uma novidade importante para empresas e colaboradoras gestantes: garante a prorrogação da licença maternidade, quando o recém-nascido ou a mãe permanece internado por mais de 2 semanas. ▪️ Principais pontos da lei: - A prorrogação pode ser de até 120 dias após a alta hospitalar do bebê e/ou da mãe. - O período já usufruído antes do parto será descontado da licença total. - Necessidade de comprovar a internação e seu nexo com o parto por meio de atestados e relatórios médicos. - Aplica-se a colaboradoras contratadas diretamente e, em algumas situações, as terceirizadas, reforçando a importância da fiscalização da empresa. ▪️ Impactos para as empresas: - Ajuste das políticas internas de RH e folha de pagamento. - Controle documental rigoroso para comprovação junto ao INSS e auditorias. - Planejamento de equipe e provisão de custos adicionais para períodos de afastamento prolongado. - Garantia de conformidade legal e redução de riscos de passivos trabalhistas. 🔴 Empresas, fiquem atentas! Atualize seus procedimentos internos para lidar com possíveis afastamentos prolongados, garantindo segurança jurídica e bem-estar para suas colaboradoras. #marchiori #sp #direitotrabalhista #trabalhista #licençamaternidade #maternidade
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