por marchiorimarchiori.com.br | jul 26, 2024 | Blog
As empresas que em decorrência de sua atividade econômica são classificadas como potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, estão sujeitas ao pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA ao IBAMA. Tradicionalmente, os valores da...
por marchiorimarchiori.com.br | jul 26, 2024 | Blog
A rescisão do contrato de trabalho entre empregado e empregador pode ocorrer de várias formas, e uma dessas modalidades é a rescisão por acordo mútuo, conforme estipulado pelo artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesta modalidade, ambas as partes...
por marchiorimarchiori.com.br | jul 18, 2024 | Blog
No último dia 10 de julho, avançando no tema trazido pela EC 132/2023, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), que estabelecerá normas gerais para o CBS, o IBS e o Imposto Seletivo. Entre as...
por marchiorimarchiori.com.br | jul 16, 2024 | Blog
O Tribunal de Justiça mineiro condenou um homem a compensar por danos morais uma empresa que administra condomínios, com fundamento no art. 5º, da Constituição Federal, que trata da inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Conforme os...
por marchiorimarchiori.com.br | jul 16, 2024 | Blog
A Lei das Subvenções (Lei n.º 14.789/2023), fruto da conversão da Medida Provisória n.º 1.185/2023, uma das apostas do Ministério da Fazenda para alcançar as metas fiscais do ano de 2024, possibilitou a União cobrar tributos sobre os benefícios fiscais de ICMS...