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A Importância do Advogado na Elaboração do Contrato de Franquia.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 30, 2024 | Blog

As franquias são um modelo de negócio que oferecem uma oportunidade única para empreendedores crescerem e prosperarem, mas diversas são as situações que podem acarretar a nulidade ou a rescisão contratual, tais como problemas com a Circular de Oferta de Franquia...
Alerta! Fisco Paulista notifica milhares de contribuintes por falta de pagamento de imposto sobre doações – ITCMD.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

Nos últimos meses, milhares de contribuintes paulistas foram notificados pelo fisco, por suposta falta de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); tal notificação trata-se da operação LOKI, iniciada no mês de maio. Por hora, trata-se...
Por que sua empresa deve efetuar o registro de marca?

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

O registro de marca é um título emitido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). De acordo com a Lei 9.279/96 (a chamada “Lei de Propriedade Industrial”) este registro assegura à empresa proprietária o direito exclusivo de uso da marca em todo o...
A LGPD nas relações trabalhistas. O que as empresas devem saber?

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe mudanças significativas na maneira como as empresas devem lidar com os dados pessoais de seus funcionários.  Sancionada em agosto de 2018 e em vigor desde setembro de 2020, a LGPD estabelece regras claras sobre a...
Empresas têm até 30 de agosto para preencher o 2º Relatório de Transparência Salarial.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

De 1 até 30 de agosto, as empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelo site do Emprega Brasil (Portal Emprega Brasil), conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Esse é o segundo...
Três fatores que fazem com que empresas paguem mais impostos.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

No meio empresarial é muito comum a queixa de contribuintes de que estão pagando uma alta carga tributária.  De fato, o Brasil está no ranking dos países com maior cobrança de impostos e, a perspectiva futura é ainda mais desanimadora, pois o país poderá ter o...
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A justiça vai além das leis. Ela se concretiza q A justiça vai além das leis. Ela se concretiza quando a dignidade, o respeito e a igualdade são garantidos a todas as pessoas.

O Dia da Consciência Negra nos convida a reconhecer a história e a luta da população negra, refletir sobre as desigualdades raciais ainda presentes em nossa sociedade e reafirmar a importância do combate à discriminação.

A Constituição Federal estabelece a igualdade como um direito fundamental. Transformar esse princípio em realidade é uma responsabilidade coletiva.

Para a Marchiori & Marchiori, a valorização dos direitos e da justiça é parte essencial da construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

20 de novembro | Dia da Consciência Negra.
Você compraria uma casa sem verificar a documenta Você compraria uma casa sem verificar a documentação? Sem saber se existem dívidas, penhoras ou processos ligados ao imóvel? Parece óbvio que não. Mesmo assim, muitas empresas fecham negócios de alto valor, como aquisição de outras empresas, parcerias, contratos de fornecimento e compra de imóveis, apenas na confiança.

É aí que entra a due diligence jurídica: uma análise cuidadosa e prévia da situação legal de uma empresa, de um patrimônio ou de um contrato, antes de qualquer assinatura.
 
O que ela pode revelar?

-Processos judiciais e administrativos em andamento
-Dívidas fiscais, trabalhistas e bancárias
-Pendências em imóveis, veículos e marcas
-Contratos com cláusulas desfavoráveis
-Irregularidades societárias e de licenciamento
-Questões reputacionais

E esses são apenas alguns exemplos.

Descobrir essas informações depois de fechar o negócio costuma custar caro: o problema deixa de ser do outro e passa a ser seu. Descobrir antes dá poder de decisão. Você pode renegociar o preço, exigir garantias, ajustar o contrato ou, se necessário, desistir a tempo.

Due diligence não é burocracia: é proteção do seu patrimônio e segurança para decidir com clareza.

Vai fechar um negócio importante? Fale com a nossa equipe antes de assinar.
Na última sexta-feira, 13 de novembro, realizamos Na última sexta-feira, 13 de novembro, realizamos a 3ª edição do Integra Marchiori, um encontro especial que contou com a presença do ator Odilon Esteves (@odilon.esteves). 

Foi uma tarde de inspiração, sensibilidade e reflexões sobre a vida, a literatura, as relações humanas e as diferentes formas de enxergar o mundo. Um convite para desacelerar, ampliar perspectivas e valorizar aquilo que nos conecta para além da profissão.

O Integra Marchiori é um projeto idealizado pela Marchiori & Marchiori Sociedade de Advogados, com o propósito de proporcionar aos advogados e demais integrantes da equipe momentos de integração, aprendizado e troca de experiências, em um ambiente descontraído e fora da rotina jurídica.

Acreditamos que o desenvolvimento profissional também passa pela cultura, pela sensibilidade e pelas experiências que enriquecem nossa formação humana.

Porque, antes de grandes profissionais, somos pessoas em constante construção.

Nosso agradecimento a Odilon por compartilhar conosco uma tarde tão especial! ✨
Estamos com uma oportunidade aberta! ⚖️ O Mar Estamos com uma oportunidade aberta! ⚖️

O Marchiori & Marchiori, com 53 anos de atuação, busca Advogado(a) Cível e Empresarial para integrar sua equipe.

Buscamos um profissional com OAB ativa, experiência nas áreas Civil e Empresarial e perfil analítico e proativo. Experiência em advocacia consultiva será um diferencial.

📍 Modelo híbrido, com presença obrigatória em São José do Rio Preto/SP.

📩 Envie seu currículo para vagas@marchiorimarchiori.com.br, com o assunto “Vaga Cível/Empresarial”.
Empresário, você sabe o que significa a Estabili Empresário, você sabe o que significa a Estabilidade pré-aposentadoria?

A estabilidade pré-aposentadoria é uma garantia provisória de emprego que não está prevista na CLT e sim, na maioria das convenções coletivas da categoria, acordos coletivos ou até mesmo regimentos internos firmados entre empresas e seus empregados.

Logo, concluímos que se ela não está prevista na CLT como as demais estabilidades provisórias de emprego e também não se encontra firmada por uma das modalidades acima, não há o que se falar em garantia provisória de emprego.

No entanto, é imperioso que a empresa entenda onde ela nasce e o que ela reflete no contrato de trabalho. Às vezes, ela passa desapercebida aos olhos do empregador, ocasionando-lhe problemas que ele só vai ter ciência com o recebimento de uma ação trabalhista.

Tal estabilidade possui alguns requisitos, tais como tempo mínimo de empresa e aviso formal por parte do empregado ao empregador sobre o seu período pré-aposentadoria.

De outra parte, sobre este último requisito, qual seja “aviso formal por parte do empregado ao empregador sobre o período pré-aposentadoria”, importante trazer à baila, a recente decisão proferida pela Ministra Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, a qual seguiu o entendimento da Corte no sentido de presumir que se o empregado foi demitido em período igual ou inferior a um ano antes de adquirir a estabilidade pré-aposentadoria, isto representaria uma barreira ao exercício desse direito.

No caso acima, faltavam 09 (nove) dias para o empregado adquirir a estabilidade pré-aposentadoria prevista na convenção coletiva, momento no qual foi desligado da empresa, sem justa causa. Para o TST, a ausência da comunicação por parte do empregado não obsta o seu direito, considerando que caberia à empresa demonstrar o porquê da demissão em período próximo a essa modalidade de estabilidade.

A Marchiori & Marchiori Sociedade de Advogados, realiza um trabalho preventivo em todos esses aspectos, alertando a empresa sobre os seus direitos e deveres, a fim de exercerem as atividades do dia a dia com total segurança jurídica, evitando problemas futuros.
A Receita Federal informou que o split payment pre A Receita Federal informou que o split payment previsto na Reforma Tributária deve se tornar obrigatório apenas em 2028, nas operações entre empresas.

Embora o sistema esteja previsto para ficar pronto no início de 2027, sua obrigatoriedade dependerá da integração dos meios de pagamento e das instituições financeiras à plataforma. Por isso, a implementação deverá ocorrer de forma gradual e inicialmente opcional ao longo de 2027.

📌 Mas o que é, afinal, o split payment?

Na prática, ele funciona como uma divisão automática do pagamento. Quando uma empresa recebe por uma venda ou prestação de serviço, a parcela correspondente ao tributo é separada naquele momento e destinada diretamente ao Fisco. A empresa recebe o valor da operação já descontado do imposto.

💰 Imagine uma venda de R$ 100. Em vez de os R$ 100 entrarem na conta da empresa para que o imposto seja pago posteriormente, o sistema faz essa separação automaticamente. Se R$ 20 corresponderem aos tributos, esse valor é destinado ao Fisco e a empresa recebe R$ 80.

O mecanismo também está relacionado ao novo sistema de créditos da CBS e do IBS, permitindo maior agilidade no aproveitamento dos créditos tributários.

⚠️ Mas atenção: isso não significa que a Reforma Tributária foi adiada.

Em 2027, as empresas já deverão avançar na adaptação ao novo sistema e preencher, nas notas fiscais eletrônicas, os campos referentes aos novos tributos sobre o consumo.
Ou seja: o split payment obrigatório pode ter ficado para 2028, mas 2027 continua sendo um ano importante de transição e adequação para as empresas.

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