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A Importância do Advogado na Elaboração do Contrato de Franquia.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 30, 2024 | Blog

As franquias são um modelo de negócio que oferecem uma oportunidade única para empreendedores crescerem e prosperarem, mas diversas são as situações que podem acarretar a nulidade ou a rescisão contratual, tais como problemas com a Circular de Oferta de Franquia...
Alerta! Fisco Paulista notifica milhares de contribuintes por falta de pagamento de imposto sobre doações – ITCMD.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

Nos últimos meses, milhares de contribuintes paulistas foram notificados pelo fisco, por suposta falta de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); tal notificação trata-se da operação LOKI, iniciada no mês de maio. Por hora, trata-se...
Por que sua empresa deve efetuar o registro de marca?

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

O registro de marca é um título emitido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). De acordo com a Lei 9.279/96 (a chamada “Lei de Propriedade Industrial”) este registro assegura à empresa proprietária o direito exclusivo de uso da marca em todo o...
A LGPD nas relações trabalhistas. O que as empresas devem saber?

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe mudanças significativas na maneira como as empresas devem lidar com os dados pessoais de seus funcionários.  Sancionada em agosto de 2018 e em vigor desde setembro de 2020, a LGPD estabelece regras claras sobre a...
Empresas têm até 30 de agosto para preencher o 2º Relatório de Transparência Salarial.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

De 1 até 30 de agosto, as empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelo site do Emprega Brasil (Portal Emprega Brasil), conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Esse é o segundo...
Três fatores que fazem com que empresas paguem mais impostos.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

No meio empresarial é muito comum a queixa de contribuintes de que estão pagando uma alta carga tributária.  De fato, o Brasil está no ranking dos países com maior cobrança de impostos e, a perspectiva futura é ainda mais desanimadora, pois o país poderá ter o...
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🔍 Estamos contratando! Analista de Controladori 🔍 Estamos contratando! Analista de Controladoria Jurídica Buscamos profissional para atuação na área de Controladoria Jurídica, com foco na gestão operacional de publicações e prazos processuais O profissional será responsável pela condução do fluxo operacional da controladoria, assegurando a correta captura, análise e cadastramento de informações processuais, com aderência aos procedimentos internos e mitigação de riscos. RESPONSABILIDADES • Leitura diária de publicações (DJE e sistemas eletrônicos) • Identificação, análise e classificação de intimações • Contagem e cadastramento de prazos processuais • Alimentação e atualização do sistema jurídico (preferencialmente Legal One) • Cadastro de processos e movimentações processuais • Distribuição de tarefas para a equipe técnica • Conferência e validação de lançamentos (duplo controle) • Controle de agendas e cumprimento de prazos • Apoio na padronização e melhoria de fluxos internos • Elaboração de relatórios operacionais COMPETÊNCIAS COMPORTAMENTAIS • Organização e disciplina operacional • Atenção a detalhes em nível crítico • Senso de urgência e priorização • Capacidade analítica • Comunicação clara e objetiva • Comprometimento com prazos e qualidade • Perfil responsável e orientado a processos 📩 Interessado(a)? Envie seu currículo para: vagas@marchiorimarchiori.com.br #marchiori #sp #Vaga #ControladoriaJuridica
A Receita Federal intensificou a fiscalização so A Receita Federal intensificou a fiscalização sobre créditos de PIS e COFINS e estima que cerca de R$ 70 bilhões estejam sendo utilizados de forma irregular. A apuração decorre de um monitoramento específico (programa de análise de compensações), que identificou inconsistências em mais de 55 mil pedidos de ressarcimento e compensação, envolvendo principalmente créditos vinculados a operações com alíquota zero e regime monofásico. Até o momento, mais de 2.900 empresas já foram notificadas para revisar suas apurações e regularizar eventuais divergências. ⚠️ Principais pontos de atenção: ▪️ Aproveitamento de créditos sobre produtos com alíquota zero ▪️ Uso indevido de créditos no regime monofásico (já vedado pelo STJ – Tema 1093) ▪️ Erros na classificação fiscal (CST) ▪️ Aproveitamento de créditos fora do período correto (extemporâneo) 💡 Em muitos casos, a Receita afirma que empresas foram induzidas por consultorias a utilizar créditos sem respaldo legal. ⏰ Empresas notificadas podem regularizar espontaneamente até 30/06, evitando autuações mais pesadas. Se sua empresa utiliza créditos tributários, uma revisão técnica pode evitar riscos relevantes. Nossa equipe pode te auxiliar nesse processo. #marchiori #PIS #COFINS #empresas
Hoje celebramos quem nos ensinou que cuidar é a f Hoje celebramos quem nos ensinou que cuidar é a forma mais bonita de amar! 💐 A Marchiori & Marchiori deseja um Feliz Dia das Mães a todas as mulheres que constroem, protegem e inspiram. #marchiori #DiadasMães
Maio marca a entrada em vigor, em 26 de maio de 20 Maio marca a entrada em vigor, em 26 de maio de 2026, da nova redação do capítulo 1.5 da NR-1, que passa a incluir expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no GRO/PGR. E o tema não interessa apenas à indústria: o próprio guia oficial usa o exemplo de um pequeno escritório e aponta sobrecarga, horas extras frequentes e supressão de pausas como fatores de risco relevantes. Do ponto de vista jurídico, a mudança não cria automaticamente adicional de insalubridade ou periculosidade. Mas ela eleva o padrão de prevenção e, principalmente, o padrão de prova: inventário de riscos, plano de ação, cronograma, registros de acompanhamento, análise de acidentes e de doenças relacionadas ao trabalho deixam de ser mera burocracia e passam a ter peso concreto no contencioso trabalhista. Não por acaso, o debate já saiu do campo teórico. O órgão ministerial trabalhista vem associando a nova NR-1 a temas como assédio moral, sobrecarga, metas abusivas, jornadas excessivas e pressão constante. E os números do Judiciário trabalhista mostram que a litigiosidade sobre assédio moral segue alta, com crescimento relevante nos últimos anos. A jurisprudência também já aponta o caminho: há precedentes reconhecendo burnout ligado ao trabalho com reintegração e dano moral, tese repetitiva admitindo estabilidade provisória mesmo sem benefício acidentário quando o nexo ocupacional é reconhecido depois da dispensa, e condenações por dano existencial em jornadas exaustivas. Em casos de violação a normas de saúde e segurança, o risco ainda pode avançar para dano moral coletivo, obrigação de fazer e multa diária. Em resumo: a nova NR-1 não inaugura o problema. Ela torna mais visível, mais documentável e mais litigável aquilo que muitas empresas ainda tratam como pauta apenas de RH. Quem não revisar agora jornada, metas, pausas, canais de denúncia, dados de afastamento, PCMSO e PGR pode descobrir que o maior impacto da norma não está na autuação, mas na ação trabalhista. #Marchiori #NR1 #DireitoDoTrabalho #ComplianceTrabalhista #SaudeMentalNoTrabalho
A legislação trabalhista não possui uma norma e A legislação trabalhista não possui uma norma específica prevendo penalidades detalhadas para a apresentação de atestado médico falso. No entanto, as empresas podem estabelecer regras internas em seus regimentos e códigos de conduta disciplinando a forma e o prazo de entrega desses documentos. As hipóteses de faltas justificadas estão previstas no art. 473 da CLT, permitindo que o empregado se ausente do trabalho sem prejuízo do salário em situações como nascimento de filho, casamento, falecimento de familiar, alistamento militar e, ainda, por motivo de doença. Nos casos de doença, o atestado médico é o documento que justifica a ausência. O problema surge quando o documento apresentado é adulterado, rasurado ou falsificado. A apresentação de atestado falso pode configurar ato de improbidade, previsto no art. 482, “a”, da CLT, sendo hipótese de demissão por justa causa. Em regra, esse tipo de conduta não exige gradação de penalidades, pois um único ato pode ser suficiente para caracterizar a quebra de confiança. No entanto, a simples suspeita não autoriza a aplicação imediata da justa causa. É indispensável que a empresa apure os fatos, podendo realizar a verificação junto ao hospital, clínica ou profissional emissor para confirmar a autenticidade do documento. Confirmada a fraude, poderá ser aplicada a penalidade máxima, diante da violação da boa-fé e da lealdade contratual. Esses códigos podem indicar situações em que houve comparecimento à consulta, mas sem patologia que justificasse afastamento, evidenciando possível tentativa de fraude. Embora não exista lei específica detalhando penalidades, é recomendável que as empresas estabeleçam regras claras em seus regulamentos internos, como: prazo para entrega do atestado, forma de apresentação ao RH, protocolo ou recibo de entrega, política expressa de verificação de autenticidade. Transparência e prevenção são medidas essenciais para evitar conflitos e garantir segurança jurídica nas relações de trabalho.
Nem todo conflito precisa, necessariamente, ser le Nem todo conflito precisa, necessariamente, ser levado ao Poder Judiciário. Em muitos casos, a negociação direta entre as partes ou a formalização de um acordo pode ser suficiente para solucionar a controvérsia. Entretanto, quando há violação de direitos, descumprimento de obrigações ou ausência de solução por meios extrajudiciais, a via judicial passa a ser um instrumento legítimo para a tutela desses direitos. Ao ingressar com uma ação judicial, o conflito é submetido à análise do Poder Judiciário, que examinará os fatos apresentados, as provas produzidas e os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso concreto, com o objetivo de proferir uma decisão imparcial e juridicamente fundamentada. Entre as situações que frequentemente demandam a atuação do Judiciário, destacam-se: - descumprimento de obrigações contratuais - cobranças indevidas ou abusivas - prejuízos decorrentes de condutas ilícitas - negativa injustificada de cumprimento de deveres legais ou contratuais A judicialização, portanto, não deve ser vista como a primeira alternativa em qualquer conflito, mas sim como um mecanismo legítimo de proteção e efetivação de direitos quando outras formas de solução não se mostram adequadas ou suficientes. Por essa razão, a análise prévia do caso concreto e a orientação jurídica adequada são essenciais para avaliar a viabilidade da demanda e o caminho mais apropriado para a resolução do conflito. #marchiori #sp #direitocível
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