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A Importância do Advogado na Elaboração do Contrato de Franquia.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 30, 2024 | Blog

As franquias são um modelo de negócio que oferecem uma oportunidade única para empreendedores crescerem e prosperarem, mas diversas são as situações que podem acarretar a nulidade ou a rescisão contratual, tais como problemas com a Circular de Oferta de Franquia...
Alerta! Fisco Paulista notifica milhares de contribuintes por falta de pagamento de imposto sobre doações – ITCMD.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

Nos últimos meses, milhares de contribuintes paulistas foram notificados pelo fisco, por suposta falta de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); tal notificação trata-se da operação LOKI, iniciada no mês de maio. Por hora, trata-se...
Por que sua empresa deve efetuar o registro de marca?

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

O registro de marca é um título emitido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). De acordo com a Lei 9.279/96 (a chamada “Lei de Propriedade Industrial”) este registro assegura à empresa proprietária o direito exclusivo de uso da marca em todo o...
A LGPD nas relações trabalhistas. O que as empresas devem saber?

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe mudanças significativas na maneira como as empresas devem lidar com os dados pessoais de seus funcionários.  Sancionada em agosto de 2018 e em vigor desde setembro de 2020, a LGPD estabelece regras claras sobre a...
Empresas têm até 30 de agosto para preencher o 2º Relatório de Transparência Salarial.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

De 1 até 30 de agosto, as empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelo site do Emprega Brasil (Portal Emprega Brasil), conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Esse é o segundo...
Três fatores que fazem com que empresas paguem mais impostos.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

No meio empresarial é muito comum a queixa de contribuintes de que estão pagando uma alta carga tributária.  De fato, o Brasil está no ranking dos países com maior cobrança de impostos e, a perspectiva futura é ainda mais desanimadora, pois o país poderá ter o...
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📢 NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLENTES: O ENTENDIMENT 📢 NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLENTES: O ENTENDIMENTO DO STJ O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é significativo quanto à notificação que deve ser enviada ao consumidor antes de seu nome ser registrado em listas de inadimplentes. No caso do REsp 2.092.539/RS, a 3ª Turma permitiu a utilização de canais digitais, tais como e-mail, SMS e WhatsApp. ⚖️ O QUE MUDA NA PRÁTICA? A decisão está em conformidade com o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, mas não implica uma permissão irrestrita. O Tribunal enfatiza que o principal aspecto não é o método utilizado, mas sim a solidez da evidência de que o aviso foi efetivamente transmitido. Pontos fundamentais da decisão: Validade Digital: Para que a notificação seja válida, deve-se provar, através de evidências verificáveis, que a mensagem foi enviada e recebida. Prova Técnica: Não é suficiente justificar o envio ou usar capturas de tela como única evidência. Em caso de contestação, será analisada a autenticidade, a integridade e o momento do envio. Acesso x Leitura: Não é exigida a prova de leitura. Assim como na carta física, basta comprovar que o aviso foi disponibilizado e chegou ao destinatário. 🛡️ NOVOS CUIDADOS PARA AS EMPRESAS O aviso digital exige a implementação de procedimentos que garantam a geração de provas confiáveis, destacando-se: ✅ Mecanismos que comprovem o envio; ✅ Registros da efetiva entrega ao destinatário; ✅ Documentação da origem dos dados de contato; ✅ Proteção contra alterações ou manipulações. A principal mudança trazida pelo julgamento é o deslocamento da discussão: não se trata mais de questionar se os meios eletrônicos podem ser utilizados, mas sim se a prova apresentada é suficientemente confiável. #marchiori #sp #STJ #direitocível #nomesujo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou r O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou recentemente o entendimento de que o prazo de 10 dias para a consulta de intimações eletrônicas deve ser contado em dias corridos (AgRg no AREsp 2.492.606/DF). Esta decisão reforça a necessidade de uma estrutura de monitoramento ágil e integrada entre empresa e escritório. O que muda na prática? Diferente dos prazos para a prática de atos processuais (feitos em dias úteis), a janela de leitura da intimação no portal eletrônico ignora feriados ou finais de semana. O gatilho: se a empresa ou o escritório não acessarem a intimação em 10 dias corridos, ela é considerada "lida automaticamente". A consequência: O prazo para o recurso ou defesa começa a correr imediatamente após essa ciência automática, encurtando o tempo de reação se não houver prontidão na comunicação. Diretrizes de Segurança para sua Empresa: Para garantir a melhor estratégia de defesa e evitar perdas de prazos por falhas de fluxo, recomendamos atenção aos seguintes pontos de conformidade: Monitoramento Contínuo: O processo digital exige vigilância ininterrupta. Não se pode aguardar o final de semana para reportar comunicações recebidas internamente. Mantenha o alinhamento entre a empresa e o jurídico sempre em ordem! Integração entre os departamentos: É vital que os departamentos internos que recebem notificações administrativas ou judiciais (RH, Financeiro, Fiscal) enviem os documentos à assessoria jurídica de forma imediata. Agir o mais prontamente possível evita dores de cabeça depois! Compliance processual: A organização interna e a agilidade no envio de subsídios (documentos e informações) são determinantes. O risco processual hoje está diretamente ligado à velocidade da comunicação institucional. Ter este tipo de suporte jurídico não só facilita a rotina empresarial como evita problemas posteriores. Este precedente do STJ eleva o padrão de exigência para a governança jurídica das empresas. O suporte de um escritório que já opera com monitoramento sistemático é essencial e indispensável, mas o sucesso da estratégia processual depende da fluidez no alinhamento de informações entre os gestores das empresas e o escritório de advocacia.
O Direito de Família vive uma das mais relevantes O Direito de Família vive uma das mais relevantes transformações de sua história. O modelo tradicional, antes centrado exclusivamente em critérios patrimoniais e biológicos, vem sendo progressivamente substituído por uma abordagem voltada à dignidade da pessoa humana, aos vínculos afetivos e à realização pessoal dos indivíduos. Nesse contexto, a multiparentalidade e o reconhecimento da socioafetividade representam uma verdadeira ruptura de paradigmas no Direito Civil brasileiro. A partir do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 622, firmou-se a tese de que a paternidade socioafetiva, ainda que não registrada formalmente, não impede o reconhecimento simultâneo do vínculo biológico. Na prática, isso significa que o ordenamento jurídico brasileiro deixou de estabelecer hierarquia entre o vínculo de sangue e o vínculo afetivo. Ambos podem coexistir, produzindo os mesmos efeitos jurídicos, sempre com foco na proteção integral da pessoa. Diante desse cenário, a atuação no Direito de Família exige muito mais do que conhecimento técnico tradicional. É indispensável uma abordagem estratégica, sensível e multidisciplinar, que integre fundamentos jurídicos sólidos com compreensão das dinâmicas familiares e dos conflitos humanos. 🧠⚖️ Nosso escritório atua com esse olhar contemporâneo, oferecendo soluções jurídicas seguras, humanizadas e alinhadas aos entendimentos mais atuais dos tribunais superiores. #marchiori #sp #direitocível #STF
Hoje relembramos a coragem de Joaquim José da Sil Hoje relembramos a coragem de Joaquim José da Silva Xavier, símbolo da luta por liberdade e justiça no Brasil. Sua história nos inspira a valorizar nossos direitos e a construir um futuro mais justo para todos. A Marchiori & Marchiori homenageia esse legado, reforçando o compromisso com a ética, a responsabilidade e a justiça.
A terceirização de serviços é prática comum n A terceirização de serviços é prática comum nas empresas, mas é importante lembrar que a contratação de um prestador não afasta automaticamente a responsabilidade trabalhista da empresa tomadora. Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, especialmente a partir da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a tomadora pode responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas caso a prestadora não cumpra seus deveres com os empregados. Por isso, além da formalização contratual, é essencial que a empresa contratante adote rotinas de fiscalização do prestador, tais como: ➡️verificação do pagamento de salários aos trabalhadores alocados no contrato; ➡️conferência dos recolhimentos de FGTS e INSS; ➡️análise da regularidade dos registros em carteira; ➡️acompanhamento da folha de pagamento e encargos trabalhistas; ➡️fiscalização do fornecimento e uso adequado de EPIs; ➡️verificação das condições de saúde e segurança do trabalho, especialmente em atividades de risco; ➡️acompanhamento de ocorrências de acidentes de trabalho e das medidas adotadas pela prestadora. A ausência de fiscalização pode caracterizar culpa in vigilando, ampliando o risco de responsabilização da empresa tomadora em eventual reclamação trabalhista ou demanda relacionada a acidente de trabalho. Nesse cenário, a terceirização exige não apenas a contratação de um prestador, mas também gestão e acompanhamento efetivo do cumprimento das obrigações trabalhistas e de segurança do trabalho. #marchiori #sp #direitotrabalhista #tomadoradeserviço #empresa
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