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A Importância do Advogado na Elaboração do Contrato de Franquia.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 30, 2024 | Blog

As franquias são um modelo de negócio que oferecem uma oportunidade única para empreendedores crescerem e prosperarem, mas diversas são as situações que podem acarretar a nulidade ou a rescisão contratual, tais como problemas com a Circular de Oferta de Franquia...
Alerta! Fisco Paulista notifica milhares de contribuintes por falta de pagamento de imposto sobre doações – ITCMD.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

Nos últimos meses, milhares de contribuintes paulistas foram notificados pelo fisco, por suposta falta de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); tal notificação trata-se da operação LOKI, iniciada no mês de maio. Por hora, trata-se...
Por que sua empresa deve efetuar o registro de marca?

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

O registro de marca é um título emitido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). De acordo com a Lei 9.279/96 (a chamada “Lei de Propriedade Industrial”) este registro assegura à empresa proprietária o direito exclusivo de uso da marca em todo o...
A LGPD nas relações trabalhistas. O que as empresas devem saber?

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe mudanças significativas na maneira como as empresas devem lidar com os dados pessoais de seus funcionários.  Sancionada em agosto de 2018 e em vigor desde setembro de 2020, a LGPD estabelece regras claras sobre a...
Empresas têm até 30 de agosto para preencher o 2º Relatório de Transparência Salarial.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

De 1 até 30 de agosto, as empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelo site do Emprega Brasil (Portal Emprega Brasil), conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Esse é o segundo...
Três fatores que fazem com que empresas paguem mais impostos.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

No meio empresarial é muito comum a queixa de contribuintes de que estão pagando uma alta carga tributária.  De fato, o Brasil está no ranking dos países com maior cobrança de impostos e, a perspectiva futura é ainda mais desanimadora, pois o país poderá ter o...
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Quando uma pessoa ganha uma ação judicial contra Quando uma pessoa ganha uma ação judicial contra o Poder Público e tem valores a receber, o pagamento não ocorre da mesma forma que em uma dívida entre particulares. Nesses casos, o crédito poderá ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o valor devido e as regras aplicáveis ao ente público responsável pelo pagamento. Mas qual é a diferença? A RPV é utilizada para o pagamento de condenações consideradas de pequeno valor, observando o limite estabelecido pela legislação aplicável. Já o Precatório é utilizado, em regra, quando o valor da condenação ultrapassa o limite estabelecido para pagamento por RPV. Por exemplo: um crédito judicial de R$ 50 mil contra um ente público poderá ser pago por RPV se estiver dentro do limite aplicável. Se ultrapassar esse limite, será pago por precatório. E qual é a diferença no tempo de pagamento? A RPV, em regra, é mais rápida, enquanto o precatório segue regras orçamentárias e, em alguns casos, a ordem cronológica de apresentação. O credor também pode renunciar ao valor que exceder o limite da RPV para receber por essa modalidade, mas deve avaliar com cautela, pois isso significa abrir mão de parte do crédito. E depois que a RPV ou o precatório é expedido? Ainda existem etapas até que o dinheiro esteja efetivamente disponível para o beneficiário. Por isso, é importante acompanhar o processo e verificar o andamento da requisição. Em resumo: 🔹 RPV: destinada, em regra, aos créditos que estão dentro do limite legal de pequeno valor e possui procedimento de pagamento mais célere. 🔹 Precatório: utilizado, em regra, para créditos que ultrapassam o limite da RPV e está sujeito a um regime próprio de pagamento. 🔹 O limite varia: é necessário verificar qual é o ente público devedor e qual legislação se aplica ao caso. Tem uma decisão favorável contra o INSS, Estado, Município ou outro ente público e não sabe se receberá por RPV ou precatório? Procure orientação jurídica para verificar os seus direitos e as medidas necessárias para o recebimento do crédito. Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.
O Judiciário já começou a aplicar o Marco Legal O Judiciário já começou a aplicar o Marco Legal dos Seguros! ⚠️ A norma regula, de forma mais detalhada, os direitos e deveres de segurados e seguradoras, trazendo regras sobre contratação, dever de informação, regulação de sinistro, negativa de cobertura, agravamento de risco, prazos e sub-rogação. A lei entrou em vigor em dezembro de 2025 e, desde então, uma das principais discussões tem sido sua aplicação aos contratos firmados antes dessa data. A tendência observada é que os contratos anteriores à vigência do Marco Legal dos Seguros sejam analisados conforme as regras vigentes à época da contratação. Já os contratos celebrados, renovados ou adaptados após a entrada em vigor da nova lei devem observar as novas regras. A mensagem é clara: em matéria de seguro, os prazos, as informações prestadas e as regras contratuais podem definir se haverá proteção ou prejuízo. O ponto de atenção é simples: não basta ter seguro. É preciso entender o que está coberto, quais são os deveres da empresa e quais prazos precisam ser cumpridos. Seguro empresarial não deve ser tratado como mera formalidade. Antes de assinar, renovar ou acionar uma apólice, revise as cláusulas, os prazos, as exclusões, as coberturas e as obrigações assumidas pela empresa. 📌 A prevenção jurídica pode ser a diferença entre receber a indenização ou arcar sozinho com o prejuízo. Conte com a Marchiori & Marchiori para a análise jurídica das apólices, riscos e obrigações da sua empresa. #Marchiori #SP #direitocível #seguro
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Você sabe o que acontece com o prêmio do seguro Você sabe o que acontece com o prêmio do seguro de vida em grupo na hora de renovar? 📃 A maioria das empresas descobre tarde demais: sinistros do ano anterior e o envelhecimento do grupo podem elevar significativamente o valor — e quando o contrato não tem cláusula de reajuste clara, o aumento chega sem aviso. 🖊️ Antes de assinar a renovação, vale uma análise jurídica do contrato. Pequena medida, grande diferença no orçamento. Entre em contato com nossos advogados: 📲 (17) 3233-5877 #marchiori #SP #direitocível #segurodevida
👉🏻 A Reforma Tributária trouxe importantes 👉🏻 A Reforma Tributária trouxe importantes mudanças para o sistema tributário brasileiro, mas o Simples Nacional continuará existindo. O que muda é a forma de recolhimento da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Além da possibilidade de continuar recolhendo esses tributos pelo DAS, a legislação criou o chamado Simples Nacional Híbrido, permitindo que a CBS e o IBS sejam recolhidos fora do regime unificado. Com isso, os clientes poderão aproveitar créditos integrais desses tributos, o que pode representar uma vantagem competitiva para empresas que negociam com outras pessoas jurídicas. Essa escolha, contudo, deve ser feita com cautela, pois seus impactos variam conforme o ramo de atividade, o perfil dos clientes e a carga tributária de cada empresa. 🔴 Entre 1º e 30 de setembro de 2026, as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão definir qual sistemática adotarão para o recolhimento da CBS e do IBS a partir de 2027. Mais do que uma mudança legislativa, a Reforma Tributária torna o planejamento tributário ainda mais estratégico. Avaliar previamente os impactos de cada opção será essencial para reduzir custos, aumentar a competitividade e garantir maior segurança na tomada de decisões. Nosso escritório está preparado para analisar os impactos de cada alternativa e auxiliar sua empresa na definição da estratégia mais adequada, com base em dados concretos e nas particularidades da operação. Antecipar essa análise será fundamental para uma decisão mais segura e eficiente. #marchiori #sp #direitotributário #CBS #DAS
O encerramento de um contrato de trabalho faz part O encerramento de um contrato de trabalho faz parte da rotina empresarial e integra o poder diretivo do empregador. Contudo, embora a legislação assegure à empresa o direito de dispensar empregados, esse direito deve ser exercido dentro dos limites estabelecidos. Um procedimento inadequado, que exponha o empregado a constrangimento, humilhação ou sofrimento desnecessário, pode caracterizar abuso de direito. Esse entendimento foi recentemente reforçado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), que manteve a condenação de uma instituição de ensino ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais em razão da forma como conduziu um desligamento coletivo. No caso, os professores foram convocados à escola sob o pretexto de participar do planejamento do ano letivo. Ao chegarem, foram divididos em grupos e chamados, individualmente, para a sala da direção. À medida que os colegas retornavam chorando após receberem a notícia da demissão, os demais permaneciam na expectativa de saber quem seria o próximo dispensado. O Tribunal concluiu que o procedimento submeteu os trabalhadores a uma situação de angústia e constrangimento. A decisão serve como um importante alerta às empresas: o risco trabalhista não está apenas na dispensa em si, mas também na forma como ela é conduzida. Procedimentos desrespeitosos ou que exponham empregados a situações vexatórias podem gerar condenações por danos morais. Por isso, a adoção de um procedimento estruturado para desligamentos é uma importante ferramenta de prevenção de passivos trabalhistas. Algumas medidas são essenciais, como realizar a comunicação da dispensa de forma individual e em ambiente reservado e evitar exposições desnecessárias. Mais do que cumprir as formalidades legais, conduzir um desligamento com planejamento, discrição e respeito é uma medida estratégica de gestão de riscos.
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