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A Importância do Advogado na Elaboração do Contrato de Franquia.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 30, 2024 | Blog

As franquias são um modelo de negócio que oferecem uma oportunidade única para empreendedores crescerem e prosperarem, mas diversas são as situações que podem acarretar a nulidade ou a rescisão contratual, tais como problemas com a Circular de Oferta de Franquia...
Alerta! Fisco Paulista notifica milhares de contribuintes por falta de pagamento de imposto sobre doações – ITCMD.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

Nos últimos meses, milhares de contribuintes paulistas foram notificados pelo fisco, por suposta falta de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); tal notificação trata-se da operação LOKI, iniciada no mês de maio. Por hora, trata-se...
Por que sua empresa deve efetuar o registro de marca?

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

O registro de marca é um título emitido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). De acordo com a Lei 9.279/96 (a chamada “Lei de Propriedade Industrial”) este registro assegura à empresa proprietária o direito exclusivo de uso da marca em todo o...
A LGPD nas relações trabalhistas. O que as empresas devem saber?

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe mudanças significativas na maneira como as empresas devem lidar com os dados pessoais de seus funcionários.  Sancionada em agosto de 2018 e em vigor desde setembro de 2020, a LGPD estabelece regras claras sobre a...
Empresas têm até 30 de agosto para preencher o 2º Relatório de Transparência Salarial.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

De 1 até 30 de agosto, as empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelo site do Emprega Brasil (Portal Emprega Brasil), conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Esse é o segundo...
Três fatores que fazem com que empresas paguem mais impostos.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

No meio empresarial é muito comum a queixa de contribuintes de que estão pagando uma alta carga tributária.  De fato, o Brasil está no ranking dos países com maior cobrança de impostos e, a perspectiva futura é ainda mais desanimadora, pois o país poderá ter o...
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Antecipação também é estratégia. Ao declarar Antecipação também é estratégia. Ao declarar 35% a menos em relação aos anos anteriores, o governo mostrou que algumas decisões são tomadas antes que o cenário aperte. No ambiente empresarial, a lógica não deveria ser diferente. Esperar o problema aparecer para só então agir pode significar mais custos, menos alternativas e decisões tomadas sob pressão. Planejamento tributário, financeiro e jurídico começa antes da urgência. Vocês está se preparando para o próximo cenário ou apenas reagindo ao atual?
⚖️ Você é advogado(a) trabalhista com olhar ⚖️ Você é advogado(a) trabalhista com olhar estratégico e experiência no consultivo patronal? A Marchiori & Marchiori busca um profissional Pleno ou Sênior para integrar seu time. Envie seu currículo para vagas@marchiorimarchiori.com.br com o assunto “Advogado (a) Trabalhista”. #Marchiori #Sp #vagadeemprego #emprego
A Receita Federal publicou, no dia 03 de fevereiro A Receita Federal publicou, no dia 03 de fevereiro, Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB n.º 2/2026, estabelecendo nova sistemática temporária de contagem de prazos nos processos administrativos fiscais até 31 de março de 2026. A medida decorre da implementação das mudanças estruturais introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026, que promoveu alterações relevantes no contencioso administrativo fiscal e exigiu a adaptação dos sistemas eletrônicos da administração tributária. Trata-se de um período de transição normativa e tecnológica, em que a própria Receita reconhece que a atualização dos sistemas pode gerar inconsistências operacionais. Para evitar prejuízos aos contribuintes durante essa fase de adequação, foi adotado um modelo protetivo de contagem de prazos, com o objetivo de preservar a segurança jurídica e a previsibilidade dos processos administrativos enquanto os sistemas são estabilizados. Vejamos: ➡️Intimações realizadas até 31/03/2026, o prazo será contado simultaneamente em 20 dias úteis e 30 dias corridos, sendo considerado válido aquele que se encerrar por último, de modo a garantir sempre o período mais favorável ao contribuinte. A regra transitória alcança diversos procedimentos do contencioso administrativo, incluindo impugnações de lançamento, recursos voluntários, processos de compensação e matérias relacionadas ao Simples Nacional. 📌 A recomendação é revisar rotinas internas de controle de prazos e acompanhar processos em curso que possam ser impactados pela nova sistemática. Nosso escritório permanece atento às atualizações normativas e aos reflexos práticos dessas mudanças, acompanhando de perto os impactos no contencioso administrativo para garantir segurança jurídica e estratégia adequada aos contribuintes. #marchiori #sp #direitotributário #ReceitaFederal
A partir de 31 de julho de 2026, a Receita Federal A partir de 31 de julho de 2026, a Receita Federal começou a emitir o novo CNPJ ALFANUMÉRICO — e isso pode afetar diretamente o seu negócio. 😱 📌 O que muda: ✅ O CNPJ vai continuar com 14 caracteres ✅ Mas agora as 12 primeiras posições podem ter LETRAS misturadas com números ✅ Os 2 últimos dígitos (verificadores) continuam sendo só números 📌 Quem é afetado? 👉 Empresas NOVAS (abertas a partir de 31/07/2026) já podem receber o formato com letras 👉 Quem já tem CNPJ ativo NÃO precisa fazer nada — seu número continua 100% válido 👉 Numérico e alfanumérico vão conviver juntos, os dois valem legalmente ⚠️ MAS ATENÇÃO: se você tem empresa, emite nota fiscal, usa sistema de gestão, ERP, ou integra CNPJ de clientes e fornecedores, o alerta é para você! Muitos sistemas ainda só aceitam números no campo CNPJ. Se o seu não estiver preparado para aceitar letras, você pode ter problemas na emissão de notas fiscais e em cadastros a partir de agosto. 🔥 O que fazer AGORA: 1️⃣ Verifique se seu sistema (ERP, emissor de NF-e, CRM) já aceita CNPJ com letras 2️⃣ Atualize os cadastros que fazem validação automática do CNPJ 3️⃣ Fique de olho nas comunicações oficiais da Receita Federal Essa mudança foi criada porque o Brasil já tem mais de 60 milhões de CNPJs ativos e as combinações só numéricas estavam perto de se esgotar. #marchiori #sp #CNPJ #ReceitaFederal
🫨 O abandono de emprego é uma das hipóteses q 🫨 O abandono de emprego é uma das hipóteses que podem justificar a demissão por justa causa. No entanto, nem toda ausência configura, automaticamente, essa situação. Para a caracterização do abandono de emprego, é necessário observar dois requisitos principais: Ausência injustificada por período prolongado, superior a 30 dias consecutivos; Evidência de intenção de não retornar ao trabalho. Assim, não basta a simples falta do colaborador. É indispensável que a empresa consiga demonstrar a efetiva intenção de abandono do vínculo empregatício. Nesse contexto, recomenda-se que a empresa adote medidas prévias, como tentativas de contato e o envio de notificações formais (por exemplo, carta com aviso de recebimento). A ausência desses cuidados pode resultar na reversão da justa causa na Justiça do Trabalho, com potenciais impactos financeiros. Por isso, a análise prévia é essencial para assegurar a correta aplicação da penalidade, além da formalização da justa causa, que deve ser clara, objetiva e devidamente fundamentada, com registro de todas as tentativas de contato e dos fatos que motivaram a decisão, garantindo maior segurança jurídica à empresa. ✅ #marchiori #sp #direitotrabalhista #emprego
Quando uma pessoa ganha uma ação judicial contra Quando uma pessoa ganha uma ação judicial contra o Poder Público e tem valores a receber, o pagamento não ocorre da mesma forma que em uma dívida entre particulares. Nesses casos, o crédito poderá ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o valor devido e as regras aplicáveis ao ente público responsável pelo pagamento. Mas qual é a diferença? A RPV é utilizada para o pagamento de condenações consideradas de pequeno valor, observando o limite estabelecido pela legislação aplicável. Já o Precatório é utilizado, em regra, quando o valor da condenação ultrapassa o limite estabelecido para pagamento por RPV. Por exemplo: um crédito judicial de R$ 50 mil contra um ente público poderá ser pago por RPV se estiver dentro do limite aplicável. Se ultrapassar esse limite, será pago por precatório. E qual é a diferença no tempo de pagamento? A RPV, em regra, é mais rápida, enquanto o precatório segue regras orçamentárias e, em alguns casos, a ordem cronológica de apresentação. O credor também pode renunciar ao valor que exceder o limite da RPV para receber por essa modalidade, mas deve avaliar com cautela, pois isso significa abrir mão de parte do crédito. E depois que a RPV ou o precatório é expedido? Ainda existem etapas até que o dinheiro esteja efetivamente disponível para o beneficiário. Por isso, é importante acompanhar o processo e verificar o andamento da requisição. Em resumo: 🔹 RPV: destinada, em regra, aos créditos que estão dentro do limite legal de pequeno valor e possui procedimento de pagamento mais célere. 🔹 Precatório: utilizado, em regra, para créditos que ultrapassam o limite da RPV e está sujeito a um regime próprio de pagamento. 🔹 O limite varia: é necessário verificar qual é o ente público devedor e qual legislação se aplica ao caso. Tem uma decisão favorável contra o INSS, Estado, Município ou outro ente público e não sabe se receberá por RPV ou precatório? Procure orientação jurídica para verificar os seus direitos e as medidas necessárias para o recebimento do crédito. Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.
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