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A Importância do Advogado na Elaboração do Contrato de Franquia.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 30, 2024 | Blog

As franquias são um modelo de negócio que oferecem uma oportunidade única para empreendedores crescerem e prosperarem, mas diversas são as situações que podem acarretar a nulidade ou a rescisão contratual, tais como problemas com a Circular de Oferta de Franquia...
Alerta! Fisco Paulista notifica milhares de contribuintes por falta de pagamento de imposto sobre doações – ITCMD.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

Nos últimos meses, milhares de contribuintes paulistas foram notificados pelo fisco, por suposta falta de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); tal notificação trata-se da operação LOKI, iniciada no mês de maio. Por hora, trata-se...
Por que sua empresa deve efetuar o registro de marca?

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

O registro de marca é um título emitido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). De acordo com a Lei 9.279/96 (a chamada “Lei de Propriedade Industrial”) este registro assegura à empresa proprietária o direito exclusivo de uso da marca em todo o...
A LGPD nas relações trabalhistas. O que as empresas devem saber?

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe mudanças significativas na maneira como as empresas devem lidar com os dados pessoais de seus funcionários.  Sancionada em agosto de 2018 e em vigor desde setembro de 2020, a LGPD estabelece regras claras sobre a...
Empresas têm até 30 de agosto para preencher o 2º Relatório de Transparência Salarial.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

De 1 até 30 de agosto, as empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelo site do Emprega Brasil (Portal Emprega Brasil), conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Esse é o segundo...
Três fatores que fazem com que empresas paguem mais impostos.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

No meio empresarial é muito comum a queixa de contribuintes de que estão pagando uma alta carga tributária.  De fato, o Brasil está no ranking dos países com maior cobrança de impostos e, a perspectiva futura é ainda mais desanimadora, pois o país poderá ter o...
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A Reforma Tributária já é realidade e seus efei A Reforma Tributária já é realidade e seus efeitos vão muito além da contabilidade: eles alcançam diretamente os contratos firmados pela sua empresa. Com a convivência entre os tributos atuais - ISS e ICMS, e os novos IBS e CBS, contratos de fornecimento e prestação de serviços podem sofrer desequilíbrios relevantes: alteração da carga tributária, impactos no aproveitamento de créditos e novos custos de conformidade. Cada contrato exige análise individualizada. Cláusulas genéricas, sem adaptação, podem gerar incompatibilidades e riscos. Quem entende de tributos e de contratos ao mesmo tempo enxerga o que os outros não veem. Antecipar os impactos da Reforma é a melhor forma de proteger o seu negócio. Conte com o Marchiori & Marchiori para adequar seus contratos ao novo cenário tributário, reduzindo riscos e proporcionando maior previsibilidade às suas relações comerciais. Fale com nossa equipe e prepare seus contratos para o novo cenário tributário. #ReformaTributária #IBS #CBS #DireitoTributário #DireitoEmpresarial #Contratos #GestãoEmpresarial #Advocacia #MarchioriEMarchiori #SãoJoséDoRioPreto #Empresas #SplitPayment #SimplesNacional
⚖️ Você é estudante de Direito, organizado(a ⚖️ Você é estudante de Direito, organizado(a), proativo(a) e tem interesse em desenvolver sua experiência na área jurídica? A Marchiori & Marchiori busca estagiário(a) para integrar o time de Controladoria Jurídica. Envie seu currículo para vagas@marchiorimarchiori.com.br com o assunto “Estágio em Controladoria Jurídica”.
A Reforma Tributária redesenhou a tributação do A Reforma Tributária redesenhou a tributação dos aluguéis — e criou dois caminhos muito diferentes. 🏠 A pessoa física com mais de 3 imóveis alugados e receita acima do piso legal passará a pagar, além do IRPF de até 27,5%, também CBS e IBS: carga total de até 29,33% já em 2027, podendo superar 35% em 2033. Já a holding patrimonial ganhou um regime específico com redução de 70% da alíquota — e, nos anos de 2027 e 2028, pagará MENOS do que paga hoje: a troca do PIS/Cofins (3,65%) pela CBS reduzida (1,83%) corta praticamente pela metade a carga sobre a receita de locação. Numa renda de R$ 100 mil/mês em aluguéis, a diferença pode chegar a R$ 19 mil mensais. 📊 2026 é o último ano do regime antigo. Quem estruturar o patrimônio agora atravessa a transição pagando menos — e com tranquilidade nas novas obrigações fiscais. Fale com nossa equipe e agende uma análise do seu caso. 📩 ⚠️ Conteúdo informativo. Cada situação patrimonial exige análise individualizada. #ReformaTributária #HoldingPatrimonial #PlanejamentoPatrimonial #PlanejamentoTributário #LocaçãoDeImóveis #DireitoTributário #InvestidorImobiliário #LC214 #CBS #IBS #MarchioriEMarchiori #SãoJoséDoRioPreto #Advocacia
O inadimplemento ocorre quando uma obrigação nã O inadimplemento ocorre quando uma obrigação não é cumprida, como o não pagamento de uma parcela, serviço ou compromisso contratual. Nesses casos, o credor pode buscar o recebimento da dívida, inclusive judicialmente, mas uma cobrança eficiente começa pela análise correta das informações. Antes de qualquer medida, é importante verificar a origem da dívida, vencimento, valor devido, condições acordadas, eventuais negociações posteriores e os prazos aplicáveis. A documentação é essencial para comprovar a obrigação. Contratos, notas fiscais, recibos, comprovantes, mensagens e e-mails podem servir como prova. Mesmo sem contrato escrito, outros registros podem demonstrar o que foi combinado. Antes de recorrer à Justiça, é possível realizar uma cobrança extrajudicial, comunicando formalmente o devedor sobre o débito, valor, prazo para pagamento e possíveis consequências do não cumprimento. A negociação pode evitar custos e desgastes. Caso não haja acordo, a cobrança judicial poderá ser utilizada. A medida adequada dependerá dos documentos disponíveis, da natureza da dívida e das circunstâncias do caso, podendo incluir medidas legais para localizar patrimônio e buscar a efetiva recuperação do crédito. Também é fundamental observar os prazos de prescrição. Deixar uma dívida sem providências por muito tempo pode comprometer sua cobrança judicial. Por isso, diante de um débito não pago, devem ser analisados: • origem e vencimento da dívida; • documentos que comprovam a obrigação; • valor atualizado; • negociações posteriores; • prazo disponível para cobrança. Uma cobrança bem conduzida exige documentação, formalização, atenção aos prazos e análise jurídica adequada. Mais do que cobrar, é necessário proteger o crédito e adotar as medidas que aumentem as chances de recebimento.
A busca pela efetividade das execuções judiciais A busca pela efetividade das execuções judiciais levou à utilização de medidas executivas atípicas, como suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Entretanto, essas medidas não podem ser aplicadas automaticamente. Conforme a orientação do STJ no Tema 1.137, é necessária análise concreta da situação do executado, observando-se proporcionalidade, razoabilidade, contraditório e fundamentação adequada. A medida também deve possuir finalidade coercitiva, buscando efetivamente o pagamento da dívida, e não servir como punição pessoal ao devedor. A suspensão da CNH, por exemplo, pode ser inadequada quando o executado depende da habilitação para exercer sua profissão. Da mesma forma, a apreensão do passaporte exige justificativa concreta relacionada à tentativa de frustrar a execução. O executado pode impugnar essas medidas quando demonstrar ausência de fundamentação, desproporcionalidade, inexistência de utilidade para a execução, violação ao contraditório ou existência de meios menos gravosos para satisfação do crédito. Portanto, o art. 139, IV, do CPC não confere ao juiz poder ilimitado. A execução deve ser efetiva, mas também deve respeitar os direitos fundamentais e os limites da proporcionalidade. Em síntese: medidas atípicas podem ser utilizadas, mas somente quando forem necessárias, adequadas, fundamentadas e proporcionais ao caso concreto.
Sua empresa utiliza tecnologia para monitorar a pe Sua empresa utiliza tecnologia para monitorar a performance e gerenciar equipes? A automação pode trazer eficiência, mas é preciso ter atenção: a decisão de demitir um funcionário, quando delegada a um algoritmo, pode se transformar em uma grande dor de cabeça na Justiça do Trabalho. O principal risco está na dispensa 100% automatizada. Embora um sistema possa identificar padrões de baixa produtividade ou violações de regras, a lei trabalhista exige que qualquer punição, especialmente uma demissão por justa causa, seja clara, fundamentada e ofereça ao empregado a chance de se explicar. Um algoritmo, por natureza, não cumpre esses requisitos de pessoalidade e contraditório. Então, como usar a tecnologia a seu favor? O segredo é utilizá-la como uma ferramenta de apoio à gestão, e não como a decisão final. O sistema pode gerar alertas e relatórios valiosos, mas a análise crítica desses dados, a conversa com o colaborador e a condução do processo de desligamento devem ser sempre realizadas por um gestor humano. Para mitigar riscos, sua empresa deve: Garantir Transparência: Os critérios de avaliação do algoritmo devem ser claros para os funcionários. Manter a Supervisão Humana: Nenhuma decisão sensível (como uma demissão) deve ser finalizada sem a análise e aprovação de uma pessoa. Documentar o Processo: Guarde os motivos que levaram à dispensa, para além do que foi apontado pelo sistema. A tecnologia é uma aliada, mas a gestão humanizada e o cumprimento dos princípios do direito do trabalho são o que, de fato, protegem sua empresa. #DireitoTrabalhista #GestãoDePessoas #Inovação #RH #DireitoEmpresarial #Algoritmo #InteligenciaArtificial:
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