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A Importância do Advogado na Elaboração do Contrato de Franquia.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 30, 2024 | Blog

As franquias são um modelo de negócio que oferecem uma oportunidade única para empreendedores crescerem e prosperarem, mas diversas são as situações que podem acarretar a nulidade ou a rescisão contratual, tais como problemas com a Circular de Oferta de Franquia...
Alerta! Fisco Paulista notifica milhares de contribuintes por falta de pagamento de imposto sobre doações – ITCMD.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

Nos últimos meses, milhares de contribuintes paulistas foram notificados pelo fisco, por suposta falta de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); tal notificação trata-se da operação LOKI, iniciada no mês de maio. Por hora, trata-se...
Por que sua empresa deve efetuar o registro de marca?

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

O registro de marca é um título emitido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). De acordo com a Lei 9.279/96 (a chamada “Lei de Propriedade Industrial”) este registro assegura à empresa proprietária o direito exclusivo de uso da marca em todo o...
A LGPD nas relações trabalhistas. O que as empresas devem saber?

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe mudanças significativas na maneira como as empresas devem lidar com os dados pessoais de seus funcionários.  Sancionada em agosto de 2018 e em vigor desde setembro de 2020, a LGPD estabelece regras claras sobre a...
Empresas têm até 30 de agosto para preencher o 2º Relatório de Transparência Salarial.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

De 1 até 30 de agosto, as empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelo site do Emprega Brasil (Portal Emprega Brasil), conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Esse é o segundo...
Três fatores que fazem com que empresas paguem mais impostos.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

No meio empresarial é muito comum a queixa de contribuintes de que estão pagando uma alta carga tributária.  De fato, o Brasil está no ranking dos países com maior cobrança de impostos e, a perspectiva futura é ainda mais desanimadora, pois o país poderá ter o...
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O regime do Lucro Presumido caracteriza-se pela ap O regime do Lucro Presumido caracteriza-se pela apuração simplificada do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mediante a aplicação de percentuais de presunção sobre a receita bruta, independentemente do lucro efetivamente auferido pela empresa. Recentemente, sobreveio a Lei Complementar nº 224/2025, que promoveu alterações relevantes na sistemática de tributação federal, dentre elas a redução de benefícios fiscais, passando a prever um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para as empresas optantes pelo Lucro Presumido cuja receita bruta anual ultrapasse o montante de R$ 5.000.000,00. Em regulamentação a essa lei, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.306/2025, estabelecendo que o referido limite anual deve ser verificado de forma proporcional em cada trimestre, considerando-se o valor de R$ 1.250.000,00 por período de apuração. Ultrapassado esse montante, a majoração dos percentuais de presunção passa a incidir imediatamente naquele trimestre e nos subsequentes. O que mudou na prática? 🔹aumento da carga tributária durante o exercício fiscal; 🔹recolhimento de imposto majorado mesmo sem a certeza de que a receita anual ultrapassará o limite legal; 🔹impacto significativo no fluxo de caixa, sobretudo em empresas com sazonalidade de faturamento ou margens reduzidas; 🔹distorção da lógica própria do regime do Lucro Presumido, que tradicionalmente possui apuração definitiva trimestral. A depender da situação concreta da empresa, é possível o ajuizamento de medida judicial com o objetivo de: ✅afastar a aplicação da sistemática de proporcionalização trimestral prevista na Instrução Normativa; ✅impedir a majoração antecipada da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ao longo do exercício; ✅garantir o recolhimento dos tributos conforme os percentuais anteriores, até a efetiva verificação do limite anual de receita. 📩 Nosso time jurídico já está acompanhando de perto essa mudança e estruturou a tese para análise e eventual adoção de medida judicial, de forma técnica, segura e estratégica.
No dia a dia das empresas, muitos negócios são f No dia a dia das empresas, muitos negócios são fechados rapidamente através de uma conversa ou troca de mensagens. Mas fica a dúvida: legalmente, esse acordo tem valor? A resposta é sim, o contrato verbal é válido perante a lei brasileira (Art. 107 do Código Civil). Onde surge o problema❓ A grande dificuldade do acordo verbal não é a sua validade, mas a sua comprovação. Em caso de desentendimento, como provar exatamente quais eram os prazos, os valores ou as responsabilidades de cada um? Sem um documento formal, a empresa fica dependente de testemunhas ou de registros fragmentados de conversas, o que torna qualquer disputa muito mais lenta, incerta e custosa. Transformar um acordo verbal em um contrato escrito não é burocracia, é gestão de riscos. Um instrumento bem redigido garante: ▪️ Segurança: Regras claras sobre o que foi contratado. ▪️ Prevenção: Definição de multas e penalidades para evitar descumprimentos. ▪️ Agilidade: Facilidade para cobrar pagamentos atrasados ou rescindir a parceria se necessário. A confiança é a base de bons negócios, mas a formalização é o que protege essa relação e garante a segurança do seu patrimônio. #Marchiori #SP #DireitoCível #Cível #contratoverbal #contrato
Muitas empresas ainda acreditam que a Reforma Trib Muitas empresas ainda acreditam que a Reforma Tributária só exige atenção a partir de 2027 — e isso pode gerar riscos relevantes desde já. Diante desse cenário, alguns pontos exigem atenção imediata já em 2026: Destaque obrigatório de IBS e CBS nos documentos fiscais. A exigência já impacta a emissão de documentos fiscais e requer ajustes em ERPs, emissores de NF e integrações com marketplaces. ⚠️ O não cumprimento dessa obrigação pode acarretar penalidades e multas, além de inconsistências fiscais. ⚠️ Atenção aos fornecedores do Simples Nacional A partir de 2027, não será possível tomar crédito de IBS/CBS nas aquisições desses fornecedores, salvo se optarem pelo recolhimento por fora. 2026 é o momento estratégico para mapear fornecedores, revisar processos e garantir conformidade com as novas exigências. Cada empresa sentirá os efeitos da Reforma de forma diferente, tornando fundamental uma análise individualizada desde já. #Marchiori #SP #DireitoTributário #tributário #reformatributária
Parabéns, São Paulo! 👏🏼 Uma cidade que hon Parabéns, São Paulo! 👏🏼 Uma cidade que honra seu passado, mas vive no futuro. Que seu espírito empreendedor, sua capacidade de renovação e sua energia inesgotável continuem inspirando o progresso de todo o país. A Marchiori & Marchiori segue ao seu lado, construindo o amanhã. #Marchiori #SP #472anos
O Direito do Trabalho está em transformação e n O Direito do Trabalho está em transformação e não apenas em razão de novas leis, mas, sobretudo, pela forma como as empresas se organizam, se comunicam e gerenciam pessoas. Temas que até pouco tempo eram tratados como “tendência” já chegaram ao Judiciário e vêm gerando passivos relevantes aos empregadores. 🔹 Saúde mental e riscos psicossociais: Ações trabalhistas envolvendo burnout, assédio organizacional e adoecimento emocional têm se intensificado. A ausência de políticas internas formalizadas, treinamentos e medidas preventivas amplia significativamente a exposição jurídica da empresa. 🔹 Mensagens fora do horário de trabalho: Demandas por WhatsApp, e-mail ou aplicativos corporativos fora do expediente vêm sendo analisadas como indícios de jornada extraordinária e violação ao direito ao descanso do empregado. 🔹 Uso de tecnologia e gestão por metas: Ferramentas digitais, controle excessivo de performance e metas incompatíveis com a realidade operacional podem caracterizar pressão indevida, com reflexos trabalhistas relevantes. 🔹 Prevenção como estratégia jurídica: A atuação jurídica contemporânea não se limita à defesa em processos judiciais, mas envolve a organização interna da empresa como forma de mitigação de riscos antes mesmo da judicialização. Empresas que estruturam sua gestão com respaldo jurídico não apenas reduzem passivos, constroem segurança e longevidade empresarial. #Marchiori #SP #DireitoTrabalhista #trabalhista
No cenário competitivo atual, marca forte e image No cenário competitivo atual, marca forte e imagem protegida não são luxo, são estratégia de sobrevivência. E no Brasil existe base legal clara para assegurar identidade, reputação e exclusividade empresarial. ☑️ Quem protege sua marca, protege valor, reputação e mercado. Registrar, monitorar e agir cedo evita prejuízos e garante exclusividade! #marchiori #SP #marca #registrodemarca #identidade #direitocível #cível
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