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A Importância do Advogado na Elaboração do Contrato de Franquia.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 30, 2024 | Blog

As franquias são um modelo de negócio que oferecem uma oportunidade única para empreendedores crescerem e prosperarem, mas diversas são as situações que podem acarretar a nulidade ou a rescisão contratual, tais como problemas com a Circular de Oferta de Franquia...
Alerta! Fisco Paulista notifica milhares de contribuintes por falta de pagamento de imposto sobre doações – ITCMD.

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

Nos últimos meses, milhares de contribuintes paulistas foram notificados pelo fisco, por suposta falta de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); tal notificação trata-se da operação LOKI, iniciada no mês de maio. Por hora, trata-se...
Por que sua empresa deve efetuar o registro de marca?

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

O registro de marca é um título emitido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). De acordo com a Lei 9.279/96 (a chamada “Lei de Propriedade Industrial”) este registro assegura à empresa proprietária o direito exclusivo de uso da marca em todo o...
A LGPD nas relações trabalhistas. O que as empresas devem saber?

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por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe mudanças significativas na maneira como as empresas devem lidar com os dados pessoais de seus funcionários.  Sancionada em agosto de 2018 e em vigor desde setembro de 2020, a LGPD estabelece regras claras sobre a...
Empresas têm até 30 de agosto para preencher o 2º Relatório de Transparência Salarial.

Empresas têm até 30 de agosto para preencher o 2º Relatório de Transparência Salarial.

por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

De 1 até 30 de agosto, as empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelo site do Emprega Brasil (Portal Emprega Brasil), conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Esse é o segundo...
Três fatores que fazem com que empresas paguem mais impostos.

Três fatores que fazem com que empresas paguem mais impostos.

por marchiorimarchiori.com.br | ago 22, 2024 | Blog

No meio empresarial é muito comum a queixa de contribuintes de que estão pagando uma alta carga tributária.  De fato, o Brasil está no ranking dos países com maior cobrança de impostos e, a perspectiva futura é ainda mais desanimadora, pois o país poderá ter o...
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Empresário, você sabe o que significa a Estabili Empresário, você sabe o que significa a Estabilidade pré-aposentadoria? A estabilidade pré-aposentadoria é uma garantia provisória de emprego que não está prevista na CLT e sim, na maioria das convenções coletivas da categoria, acordos coletivos ou até mesmo regimentos internos firmados entre empresas e seus empregados. Logo, concluímos que se ela não está prevista na CLT como as demais estabilidades provisórias de emprego e também não se encontra firmada por uma das modalidades acima, não há o que se falar em garantia provisória de emprego. No entanto, é imperioso que a empresa entenda onde ela nasce e o que ela reflete no contrato de trabalho. Às vezes, ela passa desapercebida aos olhos do empregador, ocasionando-lhe problemas que ele só vai ter ciência com o recebimento de uma ação trabalhista. Tal estabilidade possui alguns requisitos, tais como tempo mínimo de empresa e aviso formal por parte do empregado ao empregador sobre o seu período pré-aposentadoria. De outra parte, sobre este último requisito, qual seja “aviso formal por parte do empregado ao empregador sobre o período pré-aposentadoria”, importante trazer à baila, a recente decisão proferida pela Ministra Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, a qual seguiu o entendimento da Corte no sentido de presumir que se o empregado foi demitido em período igual ou inferior a um ano antes de adquirir a estabilidade pré-aposentadoria, isto representaria uma barreira ao exercício desse direito. No caso acima, faltavam 09 (nove) dias para o empregado adquirir a estabilidade pré-aposentadoria prevista na convenção coletiva, momento no qual foi desligado da empresa, sem justa causa. Para o TST, a ausência da comunicação por parte do empregado não obsta o seu direito, considerando que caberia à empresa demonstrar o porquê da demissão em período próximo a essa modalidade de estabilidade. A Marchiori & Marchiori Sociedade de Advogados, realiza um trabalho preventivo em todos esses aspectos, alertando a empresa sobre os seus direitos e deveres, a fim de exercerem as atividades do dia a dia com total segurança jurídica, evitando problemas futuros.
A Receita Federal informou que o split payment pre A Receita Federal informou que o split payment previsto na Reforma Tributária deve se tornar obrigatório apenas em 2028, nas operações entre empresas. Embora o sistema esteja previsto para ficar pronto no início de 2027, sua obrigatoriedade dependerá da integração dos meios de pagamento e das instituições financeiras à plataforma. Por isso, a implementação deverá ocorrer de forma gradual e inicialmente opcional ao longo de 2027. 📌 Mas o que é, afinal, o split payment? Na prática, ele funciona como uma divisão automática do pagamento. Quando uma empresa recebe por uma venda ou prestação de serviço, a parcela correspondente ao tributo é separada naquele momento e destinada diretamente ao Fisco. A empresa recebe o valor da operação já descontado do imposto. 💰 Imagine uma venda de R$ 100. Em vez de os R$ 100 entrarem na conta da empresa para que o imposto seja pago posteriormente, o sistema faz essa separação automaticamente. Se R$ 20 corresponderem aos tributos, esse valor é destinado ao Fisco e a empresa recebe R$ 80. O mecanismo também está relacionado ao novo sistema de créditos da CBS e do IBS, permitindo maior agilidade no aproveitamento dos créditos tributários. ⚠️ Mas atenção: isso não significa que a Reforma Tributária foi adiada. Em 2027, as empresas já deverão avançar na adaptação ao novo sistema e preencher, nas notas fiscais eletrônicas, os campos referentes aos novos tributos sobre o consumo. Ou seja: o split payment obrigatório pode ter ficado para 2028, mas 2027 continua sendo um ano importante de transição e adequação para as empresas. #ReformaTributária #SplitPayment #DireitoTributário #Tributário #CBS #IBS #Empresas #AdvocaciaTributária
Muitos problemas empresariais não surgem pela fal Muitos problemas empresariais não surgem pela falta de boas intenções, mas pela ausência de critérios previamente definidos. Quando não existem orientações formais, situações semelhantes podem ser tratadas de maneiras diferentes. Isso gera insegurança para os colaboradores, dificulta a atuação dos gestores e aumenta a possibilidade de conflitos e ações trabalhistas. É justamente nesse ponto que as políticas internas assumem um papel estratégico. Elas traduzem os valores e as decisões da empresa em regras práticas para o dia a dia, indicando como determinadas situações devem ser conduzidas, quais comportamentos são esperados e quais critérios serão utilizados pela gestão. Essas diretrizes podem atuar em duas frentes principais: Prevenção e segurança jurídica Algumas políticas têm a função de reduzir riscos e garantir que a atuação da empresa esteja em conformidade com a legislação. É o caso das normas relacionadas ao combate ao assédio, proteção de dados, canais de denúncia, controle de jornada, uso de ferramentas corporativas e padrões de conduta. Com essas regras formalizadas, a empresa consegue orientar melhor sua equipe, documentar procedimentos e demonstrar que adota medidas preventivas diante de situações sensíveis. Organização e melhoria dos resultados Outras políticas são direcionadas à gestão do negócio. Elas podem estabelecer critérios para metas, bônus, premiações, avaliações de desempenho, compensação de horas, trabalho remoto, produtividade e qualidade. Além de tornar as decisões mais transparentes, essa organização contribui para o engajamento da equipe, evita tratamentos contraditórios e permite que a empresa utilize seus recursos de maneira mais eficiente. Portanto, criar políticas internas não significa aumentar a burocracia. Significa substituir decisões improvisadas por procedimentos seguros, coerentes e alinhados aos objetivos da organização. Uma empresa preparada para crescer precisa saber não apenas onde deseja chegar, mas também quais regras orientarão esse caminho.
Consentimento informado não é apenas uma assinat Consentimento informado não é apenas uma assinatura. O paciente tem direito a receber informações claras e adequadas sobre o procedimento, seus riscos, benefícios e alternativas, para que possa tomar uma decisão livre e consciente. A adequada informação também é parte essencial de uma relação médico-paciente segura e transparente. Você sabia que a assinatura do termo, por si só, não substitui o dever de informação? Compartilhe sua opinião nos comentários. Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança. #DireitoMédico #ConsentimentoInformado #ResponsabilidadeCivil #DireitoDoPaciente
Em regra, não. Imagine que duas empresas sejam ju Em regra, não. Imagine que duas empresas sejam juridicamente distintas, mas tenham algum vínculo societário ou comercial. Uma delas possui uma dívida com o banco e procura renegociá-la. O banco, porém, condiciona a negociação à quitação ou renegociação da dívida da outra empresa. Essa situação merece atenção. A autonomia patrimonial significa que uma pessoa jurídica, em regra, não se confunde com outra. Além disso, a solidariedade não se presume: ela precisa decorrer da lei ou da vontade das partes. Assim, a simples classificação interna do banco como integrantes de um mesmo “grupo econômico” ou “grupo de risco” não cria, por si só, responsabilidade de uma empresa pela dívida da outra. É importante diferenciar a análise de risco feita pelo banco da responsabilidade jurídica pelo pagamento da dívida. O banco pode avaliar conjuntamente empresas relacionadas para fins de concessão de crédito. O que merece questionamento é utilizar essa classificação para impedir que uma empresa negocie sua própria dívida, condicionando a renegociação à assunção de obrigação que pertence a terceiro. Uma decisão recente da Justiça paulista, analisada no artigo publicado pelo Migalhas, reconheceu, em sede de tutela de urgência, a possível abusividade desse tipo de condicionamento. A decisão ainda é provisória e o processo permanece em andamento. Em resumo: 🔹 Uma coisa é o banco avaliar o risco de empresas relacionadas. 🔹 Outra, bem diferente, é transferir a dívida de uma empresa para outra sem fundamento jurídico. 🔹 Grupo econômico, por si só, não significa responsabilidade automática pelas dívidas de outra empresa. Você já passou por uma situação semelhante com instituição financeira?
A responsabilidade civil das empresas transportado A responsabilidade civil das empresas transportadoras por acidentes de trânsito deve ser analisada à luz das normas que disciplinam a atividade empresarial, a relação entre transportador, prepostos e terceiros, bem como dos elementos caracterizadores do dever de indenizar. Além da lei que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas nº. 11.442/07, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, a prática de ato ilícito que cause dano a terceiro pode ensejar o dever de reparação. No âmbito da atividade empresarial, também assume especial relevância o art. 932, III, do Código Civil, que prevê a responsabilidade do empregador ou comitente pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele, independentemente de culpa, conforme dispõe o art. 933. Assim, comprovado que o acidente decorreu da atuação de motorista ou preposto vinculado à transportadora, a empresa poderá responder pelos danos causados a terceiros, observadas as circunstâncias concretas e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo. A reparação pode compreender danos materiais, danos morais, lucros cessantes. Em acidentes envolvendo veículos de transporte, portanto, a apuração da responsabilidade exige análise técnica das circunstâncias da ocorrência, da relação entre o condutor e a empresa, dos documentos relativos à operação de transporte e das provas produzidas acerca dos danos. A adequada identificação dos responsáveis e a correta quantificação dos prejuízos são etapas essenciais para a efetiva tutela dos direitos. Acidentes no transporte exigem uma análise jurídica cuidadosa. Conte com orientação especializada para proteger seus interesses.
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