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Quando o Consumidor Não Tem Direito ao Dano Moral na Relação de Consumo?

Quando o Consumidor Não Tem Direito ao Dano Moral na Relação de Consumo?

por marchiorimarchiori.com.br | jul 26, 2024 | Blog

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor o direito à reparação de danos morais quando ele sofre ofensa à sua dignidade, honra, imagem, sentimentos, etc., em decorrência de falha na prestação de serviços ou fornecimento de produtos. No entanto, o...
A Constitucionalidade das Normas Coletivas de Trabalho: Análise do Tema 1046 do STF

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por marchiorimarchiori.com.br | jul 26, 2024 | Blog

O Supremo Tribunal Federal tem desempenhado um papel crucial na interpretação das normas trabalhistas brasileiras, especialmente no que diz respeito à validade das normas coletivas. No Tema 1046, o STF consolidou a tese de que são constitucionais os acordos e...
ILEGALIDADE DO AUMENTO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA PELO IBAMA.

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por marchiorimarchiori.com.br | jul 26, 2024 | Blog

As empresas que em decorrência de sua atividade econômica são classificadas como potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, estão sujeitas ao pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA ao IBAMA. Tradicionalmente, os valores da...
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR

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por marchiorimarchiori.com.br | jul 26, 2024 | Blog

A rescisão do contrato de trabalho entre empregado e empregador pode ocorrer de várias formas, e uma dessas modalidades é a rescisão por acordo mútuo, conforme estipulado pelo artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesta modalidade, ambas as partes...
REFORMA TRIBUTÁRIA: CÂMARA APROVA LEI GERAL DO CBS, IBS E IMPOSTO SELETIVO.

REFORMA TRIBUTÁRIA: CÂMARA APROVA LEI GERAL DO CBS, IBS E IMPOSTO SELETIVO.

por marchiorimarchiori.com.br | jul 18, 2024 | Blog

No último dia 10 de julho, avançando no tema trazido pela EC 132/2023, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), que estabelecerá normas gerais para o CBS, o IBS e o Imposto Seletivo. Entre as...
Consumidor que imputou crime à empresa é condenado a indenizá-la.

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por marchiorimarchiori.com.br | jul 16, 2024 | Blog

O Tribunal de Justiça mineiro condenou um homem a compensar por danos morais uma empresa que administra condomínios, com fundamento no art. 5º, da Constituição Federal, que trata da inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Conforme os...
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📍 Em decisão recente, a Justiça de Goiás det 📍 Em decisão recente, a Justiça de Goiás determinou que uma operadora de plano de saúde reembolse um paciente que teve negada a cobertura de uma cirurgia robótica para tratamento de câncer de próstata. ⚖️ O juiz aplicou o entendimento do STJ: é abusiva a recusa de custear tratamento prescrito para doenças cobertas pelo contrato, ainda que o procedimento não esteja no rol da ANS. O procedimento havia sido indicado por médico especialista por ser menos invasivo e mais eficaz. Mesmo assim, a operadora se negou a pagar, alegando ausência no rol da ANS. 🚫 O juiz afastou essa justificativa e reforçou: o rol da ANS não pode limitar o direito à saúde e à dignidade do paciente. ✅ Resultado: condenação da operadora e reembolso integral do valor da cirurgia. Essa decisão representa mais um passo importante na defesa dos direitos dos consumidores frente às negativas indevidas dos planos de saúde. Se a doença está coberta, o tratamento deve ser garantido — conforme prescrição médica. Já passou por situação parecida ou conhece alguém que enfrentou negativa do plano? Comente ou compartilhe! #marchiori #SP #DireitoCivil #PlanosDeSaúde #DireitoDoConsumidor #CirurgiaRobótica #DecisãoJudicial #STJ #Advocacia #DireitoàSaúde #NegativaDeCobertura #AdvogadoCivil
▪️ O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu ▪️ O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu novamente o julgamento do Tema 1.266, mas dessa vez, para resolver sobre a data inicial de cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS pelos Estados, após a edição da LC 190/2022. Referida lei regulamentou a cobrança nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, mas abriu debate sobre a necessidade de observar a anterioridade anual (cobrança apenas no exercício seguinte) e/ou a anterioridade nonagesimal (90 dias). No julgamento, o relator, ministro Alexandre de Moraes, defendeu que o DIFAL poderia ser exigido a partir de abril de 2022, aplicando apenas a noventena, pois entende que a lei não criou nem aumentou tributo, mas apenas alterou a repartição da arrecadação entre os Estados. ➡️ O caso, no entanto, foi interrompido dessa vez por pedido de vista do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, e só será retomado após a devolução do processo. Mesmo assim, o ministro Gilmar Mendes antecipou seu voto, garantindo maioria de 6 a 1, pela aplicação exclusiva da anterioridade nonagesimal, ou seja, a cobrança desde 2022, entendimento desfavorável aos contribuintes que defendem a cobrança a partir de 2023. No entanto, o ministro Flávio Dino acompanhou o relator, mas apresentou uma proposta favorável aos contribuintes que judicializaram a questão. Sugerindo que, no exercício de 2022, o DIFAL não seja exigido dos contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 (data do julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078) e que não recolheram o imposto naquele ano. Segundo Dino, a modulação é necessária para resguardar os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da não surpresa, pois havia interpretações plausíveis de que a cobrança só poderia ocorrer a partir de 2023, e por isso, muitas empresas se planejaram financeiramente com base nisso. O resultado só será conhecido com a retomada do julgamento, mas sua decisão terá impacto direto para empresas que realizaram operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes desde 2022. #marchiori #SP #DIFAL #FlavioDino #AlexandredeMoraes #GilmarMendes #ADIs
🇧🇷 Hoje celebramos a liberdade conquistada, 🇧🇷 Hoje celebramos a liberdade conquistada, a coragem de quem sonhou e a força de um país que nunca deixa de se reinventar. Na Marchiori & Marchiori, nos orgulhamos do nosso Brasil e acreditamos em um futuro cheio de conquistas e esperança. Que este dia nos inspire a valorizar nossa história e a construir um país cada vez mais forte! ✨ #marchiori #SP #IndependênciadoBrasil #Brasil #07desetembro
Você consegue projetar o custo de aquisição dos Você consegue projetar o custo de aquisição dos seus produtos e serviços nos próximos anos? Consegue visualizar como a nova tributação vai impactar o seu preço de venda e, principalmente, a sua margem de lucro? ⚠️ A transição da Reforma Tributária começa em 2026, e trará mudanças significativas na formação de preços e no fluxo de créditos tributários. 💡 Já existe a possibilidade de simular o impacto da reforma tributária, produto a produto, considerando: ✔️ O regime atual e o novo sistema (IBS/CBS) ✔️ Os efeitos no custo de compras ✔️ A projeção do preço de venda durante os anos de transição ✔️ E o reflexo disso na rentabilidade por item Esses estudos têm sido fundamentais para empresas que desejam se antecipar e ajustar sua precificação com segurança, acompanhando de perto os efeitos da reforma ao longo do tempo. Quer entender como aplicar essa análise na prática? Procure um especialista. E lembre-se: precificar bem será uma vantagem competitiva nos próximos anos. #marchiori #SP #reformatributária #lucro #empresário #créditotributário
⚖️ O STJ afetou o Tema Repetitivo nº 1373 par ⚖️ O STJ afetou o Tema Repetitivo nº 1373 para decidir se o IPI não recuperável na compra de mercadorias pode ser incluído na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS. Na decisão pela afetação do tema, também foi determinada a ordem de sobrestamento. Ou seja, até o julgamento da questão, todos os processos sobre o tema estão suspensos em âmbito nacional (art. 1.037, II, CPC). Por que isso importa? 📌 Contribuintes defendem que excluir o IPI, quando não recuperável, da base de cálculo do crédito de PIS e COFINS, viola a não cumulatividade das contribuições. 📌 A IN RFB nº 2.121/2022 limitou os créditos, mas muitos apontam que ao afastar a não cumulatividade do IPI não recuperável, a receita extrapolou os limites das leis que disciplinam os créditos de PIS e COFINS. 📊 Enquanto isso, a Receita Federal tem decidido da seguinte forma (Solução de Consulta COSIT n.º 110/2025: Até 19/12/2022 → IPI não recuperável integra os créditos de PIS e COFINS. A partir de 20/12/2022 → IPI não pode mais ser considerado na base de cálculo dos créditos. Contribuinte, como se preparar nesse momento? ✅ É de extrema importância contar com uma equipe jurídica especializada para avaliar tanto a possibilidade de ajuizar ação judicial antes do julgamento do STJ, como de eventuais medidas administrativas. 🚨 Fique atento: a decisão terá impacto direto no aproveitamento de créditos e pode mudar o seu planejamento tributário! #marchiori #SP #STJ #IPI #PIS #COFINS #ReceitaFederal #planejamentotributário
Estamos contratando! ⚖️ Nosso escritório bus Estamos contratando! ⚖️ Nosso escritório busca uma nova advogada(o) trabalhista para integrar a equipe contenciosa. O modelo de trabalho é híbrido, sendo 2 dias em home office e 3 dias presenciais. 👉 Venha fazer parte da nossa história, envie seu currículo para vagas@marchiorimarchiori.com.br #marchiori #SP #vaga #vagadeemprego #direito #advogado
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