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Quando o Consumidor Não Tem Direito ao Dano Moral na Relação de Consumo?

Quando o Consumidor Não Tem Direito ao Dano Moral na Relação de Consumo?

por marchiorimarchiori.com.br | jul 26, 2024 | Blog

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor o direito à reparação de danos morais quando ele sofre ofensa à sua dignidade, honra, imagem, sentimentos, etc., em decorrência de falha na prestação de serviços ou fornecimento de produtos. No entanto, o...
A Constitucionalidade das Normas Coletivas de Trabalho: Análise do Tema 1046 do STF

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por marchiorimarchiori.com.br | jul 26, 2024 | Blog

O Supremo Tribunal Federal tem desempenhado um papel crucial na interpretação das normas trabalhistas brasileiras, especialmente no que diz respeito à validade das normas coletivas. No Tema 1046, o STF consolidou a tese de que são constitucionais os acordos e...
ILEGALIDADE DO AUMENTO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA PELO IBAMA.

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por marchiorimarchiori.com.br | jul 26, 2024 | Blog

As empresas que em decorrência de sua atividade econômica são classificadas como potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, estão sujeitas ao pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA ao IBAMA. Tradicionalmente, os valores da...
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR

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por marchiorimarchiori.com.br | jul 26, 2024 | Blog

A rescisão do contrato de trabalho entre empregado e empregador pode ocorrer de várias formas, e uma dessas modalidades é a rescisão por acordo mútuo, conforme estipulado pelo artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesta modalidade, ambas as partes...
REFORMA TRIBUTÁRIA: CÂMARA APROVA LEI GERAL DO CBS, IBS E IMPOSTO SELETIVO.

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por marchiorimarchiori.com.br | jul 18, 2024 | Blog

No último dia 10 de julho, avançando no tema trazido pela EC 132/2023, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), que estabelecerá normas gerais para o CBS, o IBS e o Imposto Seletivo. Entre as...
Consumidor que imputou crime à empresa é condenado a indenizá-la.

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por marchiorimarchiori.com.br | jul 16, 2024 | Blog

O Tribunal de Justiça mineiro condenou um homem a compensar por danos morais uma empresa que administra condomínios, com fundamento no art. 5º, da Constituição Federal, que trata da inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Conforme os...
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Em setembro de 2025, o Tribunal Superior do Trabal Em setembro de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou tese jurídica vinculante no Tema 308, estabelecendo importante precedente para empregados enquadrados como ocupantes de cargo de confiança, nos termos do artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 🔎 Questão submetida à apreciação judicial: O empregado que exerce cargo de confiança tem direito ao pagamento em dobro pelos dias destinados ao repouso semanal, quando efetivamente laborados e não compensados? ⚖️ Tese fixada pelo TST: Sim. Ainda que enquadrado como ocupante de cargo de confiança, o empregado faz jus ao pagamento em dobro pelos dias de descanso trabalhados e não compensados. Processo de referência: RR-0011434-31.2015.5.03.0008. 📌 Principais implicações do precedente: · O regime especial aplicável ao cargo de confiança não afasta o direito ao repouso semanal remunerado; · O labor em dias destinados ao descanso, sem a devida compensação, enseja o pagamento em dobro; · Empresas devem revisar suas políticas internas para mitigar riscos de passivos trabalhistas sobre o tema. ⚠️ Consequências práticas: O descumprimento da orientação vinculante pode resultar em condenações ao pagamento retroativo em dobro, com potencial impacto financeiro expressivo, dada a abrangência da tese em toda a Justiça do Trabalho. 📩 Dúvidas sobre os reflexos dessa decisão na sua atividade ou na sua empresa? Nosso time especializado em Direito do Trabalho está à disposição para prestar orientação técnica segura e responsável. #direitodotrabalho #TST #decisãotst #temavinculante #marchiori
O regime do Lucro Presumido caracteriza-se pela ap O regime do Lucro Presumido caracteriza-se pela apuração simplificada do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mediante a aplicação de percentuais de presunção sobre a receita bruta, independentemente do lucro efetivamente auferido pela empresa. Recentemente, sobreveio a Lei Complementar nº 224/2025, que promoveu alterações relevantes na sistemática de tributação federal, dentre elas a redução de benefícios fiscais, passando a prever um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para as empresas optantes pelo Lucro Presumido cuja receita bruta anual ultrapasse o montante de R$ 5.000.000,00. Em regulamentação a essa lei, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.306/2025, estabelecendo que o referido limite anual deve ser verificado de forma proporcional em cada trimestre, considerando-se o valor de R$ 1.250.000,00 por período de apuração. Ultrapassado esse montante, a majoração dos percentuais de presunção passa a incidir imediatamente naquele trimestre e nos subsequentes. O que mudou na prática? 🔹aumento da carga tributária durante o exercício fiscal; 🔹recolhimento de imposto majorado mesmo sem a certeza de que a receita anual ultrapassará o limite legal; 🔹impacto significativo no fluxo de caixa, sobretudo em empresas com sazonalidade de faturamento ou margens reduzidas; 🔹distorção da lógica própria do regime do Lucro Presumido, que tradicionalmente possui apuração definitiva trimestral. A depender da situação concreta da empresa, é possível o ajuizamento de medida judicial com o objetivo de: ✅afastar a aplicação da sistemática de proporcionalização trimestral prevista na Instrução Normativa; ✅impedir a majoração antecipada da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ao longo do exercício; ✅garantir o recolhimento dos tributos conforme os percentuais anteriores, até a efetiva verificação do limite anual de receita. 📩 Nosso time jurídico já está acompanhando de perto essa mudança e estruturou a tese para análise e eventual adoção de medida judicial, de forma técnica, segura e estratégica.
No dia a dia das empresas, muitos negócios são f No dia a dia das empresas, muitos negócios são fechados rapidamente através de uma conversa ou troca de mensagens. Mas fica a dúvida: legalmente, esse acordo tem valor? A resposta é sim, o contrato verbal é válido perante a lei brasileira (Art. 107 do Código Civil). Onde surge o problema❓ A grande dificuldade do acordo verbal não é a sua validade, mas a sua comprovação. Em caso de desentendimento, como provar exatamente quais eram os prazos, os valores ou as responsabilidades de cada um? Sem um documento formal, a empresa fica dependente de testemunhas ou de registros fragmentados de conversas, o que torna qualquer disputa muito mais lenta, incerta e custosa. Transformar um acordo verbal em um contrato escrito não é burocracia, é gestão de riscos. Um instrumento bem redigido garante: ▪️ Segurança: Regras claras sobre o que foi contratado. ▪️ Prevenção: Definição de multas e penalidades para evitar descumprimentos. ▪️ Agilidade: Facilidade para cobrar pagamentos atrasados ou rescindir a parceria se necessário. A confiança é a base de bons negócios, mas a formalização é o que protege essa relação e garante a segurança do seu patrimônio. #Marchiori #SP #DireitoCível #Cível #contratoverbal #contrato
Muitas empresas ainda acreditam que a Reforma Trib Muitas empresas ainda acreditam que a Reforma Tributária só exige atenção a partir de 2027 — e isso pode gerar riscos relevantes desde já. Diante desse cenário, alguns pontos exigem atenção imediata já em 2026: Destaque obrigatório de IBS e CBS nos documentos fiscais. A exigência já impacta a emissão de documentos fiscais e requer ajustes em ERPs, emissores de NF e integrações com marketplaces. ⚠️ O não cumprimento dessa obrigação pode acarretar penalidades e multas, além de inconsistências fiscais. ⚠️ Atenção aos fornecedores do Simples Nacional A partir de 2027, não será possível tomar crédito de IBS/CBS nas aquisições desses fornecedores, salvo se optarem pelo recolhimento por fora. 2026 é o momento estratégico para mapear fornecedores, revisar processos e garantir conformidade com as novas exigências. Cada empresa sentirá os efeitos da Reforma de forma diferente, tornando fundamental uma análise individualizada desde já. #Marchiori #SP #DireitoTributário #tributário #reformatributária
Parabéns, São Paulo! 👏🏼 Uma cidade que hon Parabéns, São Paulo! 👏🏼 Uma cidade que honra seu passado, mas vive no futuro. Que seu espírito empreendedor, sua capacidade de renovação e sua energia inesgotável continuem inspirando o progresso de todo o país. A Marchiori & Marchiori segue ao seu lado, construindo o amanhã. #Marchiori #SP #472anos
O Direito do Trabalho está em transformação e n O Direito do Trabalho está em transformação e não apenas em razão de novas leis, mas, sobretudo, pela forma como as empresas se organizam, se comunicam e gerenciam pessoas. Temas que até pouco tempo eram tratados como “tendência” já chegaram ao Judiciário e vêm gerando passivos relevantes aos empregadores. 🔹 Saúde mental e riscos psicossociais: Ações trabalhistas envolvendo burnout, assédio organizacional e adoecimento emocional têm se intensificado. A ausência de políticas internas formalizadas, treinamentos e medidas preventivas amplia significativamente a exposição jurídica da empresa. 🔹 Mensagens fora do horário de trabalho: Demandas por WhatsApp, e-mail ou aplicativos corporativos fora do expediente vêm sendo analisadas como indícios de jornada extraordinária e violação ao direito ao descanso do empregado. 🔹 Uso de tecnologia e gestão por metas: Ferramentas digitais, controle excessivo de performance e metas incompatíveis com a realidade operacional podem caracterizar pressão indevida, com reflexos trabalhistas relevantes. 🔹 Prevenção como estratégia jurídica: A atuação jurídica contemporânea não se limita à defesa em processos judiciais, mas envolve a organização interna da empresa como forma de mitigação de riscos antes mesmo da judicialização. Empresas que estruturam sua gestão com respaldo jurídico não apenas reduzem passivos, constroem segurança e longevidade empresarial. #Marchiori #SP #DireitoTrabalhista #trabalhista
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