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Quando o Consumidor Não Tem Direito ao Dano Moral na Relação de Consumo?

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por marchiorimarchiori.com.br | jul 26, 2024 | Blog

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor o direito à reparação de danos morais quando ele sofre ofensa à sua dignidade, honra, imagem, sentimentos, etc., em decorrência de falha na prestação de serviços ou fornecimento de produtos. No entanto, o...
A Constitucionalidade das Normas Coletivas de Trabalho: Análise do Tema 1046 do STF

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por marchiorimarchiori.com.br | jul 26, 2024 | Blog

O Supremo Tribunal Federal tem desempenhado um papel crucial na interpretação das normas trabalhistas brasileiras, especialmente no que diz respeito à validade das normas coletivas. No Tema 1046, o STF consolidou a tese de que são constitucionais os acordos e...
ILEGALIDADE DO AUMENTO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA PELO IBAMA.

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por marchiorimarchiori.com.br | jul 26, 2024 | Blog

As empresas que em decorrência de sua atividade econômica são classificadas como potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, estão sujeitas ao pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA ao IBAMA. Tradicionalmente, os valores da...
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR

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por marchiorimarchiori.com.br | jul 26, 2024 | Blog

A rescisão do contrato de trabalho entre empregado e empregador pode ocorrer de várias formas, e uma dessas modalidades é a rescisão por acordo mútuo, conforme estipulado pelo artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesta modalidade, ambas as partes...
REFORMA TRIBUTÁRIA: CÂMARA APROVA LEI GERAL DO CBS, IBS E IMPOSTO SELETIVO.

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por marchiorimarchiori.com.br | jul 18, 2024 | Blog

No último dia 10 de julho, avançando no tema trazido pela EC 132/2023, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), que estabelecerá normas gerais para o CBS, o IBS e o Imposto Seletivo. Entre as...
Consumidor que imputou crime à empresa é condenado a indenizá-la.

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por marchiorimarchiori.com.br | jul 16, 2024 | Blog

O Tribunal de Justiça mineiro condenou um homem a compensar por danos morais uma empresa que administra condomínios, com fundamento no art. 5º, da Constituição Federal, que trata da inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Conforme os...
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👷🏻Quando um colaborador se afasta por motivo 👷🏻Quando um colaborador se afasta por motivo de doença ou acidente de trabalho, por período igual ou superior a 30 dias, a empresa deve realizar o exame médico de retorno ao trabalho, conforme previsto na NR-7 e no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Esse exame é de responsabilidade do médico do trabalho e tem como objetivo avaliar se o empregado está apto a retomar suas atividades ou se ainda necessita de cuidados adicionais. 🔹O procedimento deve ocorrer no primeiro dia da volta ao trabalho, garantindo que o retorno aconteça seguramente tanto para o colaborador quanto para a empresa. Deixar de realizar o exame pode gerar riscos à saúde do trabalhador e responsabilidade legal para o empregador, especialmente se houver agravamento do quadro clínico. Manter o controle dos afastamentos, exames ocupacionais e laudos médicos é uma prática essencial para cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho e prevenir passivos trabalhistas. Zelar por um retorno responsável demonstra comprometimento com o bem-estar dos colaboradores e com a conformidade legal da empresa. ☑️ #marchiori #SP #direitotrabalhista #acidentedetrabalho #saúde #NR7
Quando falamos em empresa familiar, é fundamental Quando falamos em empresa familiar, é fundamental entender que vida pessoal e vida empresarial se conectam diretamente. Por isso, a escolha do regime de casamento não é somente uma formalidade, mas um fator estratégico para a saúde financeira do negócio e a proteção do patrimônio da família. O regime define como bens, dívidas e responsabilidades serão administrados no casamento — e isso inclui quotas societárias, lucros, imóveis, equipamentos e todo o patrimônio empresarial. Em momentos de crise, separação, falecimento ou tomada de decisões relevantes, como esse patrimônio é partilhado ou protegido depende diretamente do regime escolhido. Optar pelo regime adequado — como comunhão parcial, comunhão universal, separação de bens ou participação final nos aquestos — pode evitar conflitos, preservar a continuidade da empresa e garantir segurança jurídica para o casal, sócios e herdeiros. Tomar essa decisão com informação e orientação profissional é um passo essencial para fortalecer a empresa familiar e assegurar o futuro do patrimônio construído. 💼✨ #marchiori #SP #direitocível #casamento #patrimonio #comunhãoparcial #comunhãouniversal #separaçãodebens
▪️O Tribunal de Contas da União (TCU) conclui ▪️O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu uma análise aprofundada sobre o uso da transação tributária pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e apontou fragilidades relevantes no modelo atual. Segundo o órgão, embora o instrumento tenha avançado para resolver litígios fiscais e reduzir a judicialização, ainda há deficiências que comprometem transparência, segurança jurídica e eficiência do programa. Um dos pontos centrais identificados é a falta de critérios claros e uniformes para concessão de descontos, o que, segundo o TCU, dificulta a previsibilidade para os contribuintes e pode gerar tratamentos desiguais para situações semelhantes. A auditoria também destacou lacunas na divulgação de dados: informações essenciais — como valores efetivamente negociados, impacto fiscal e perfil dos contribuintes contemplados — não são publicizadas adequadamente. Outro aspecto sensível levantado pelo Tribunal é a ausência de monitoramento consistente dos acordos firmados. Para os ministros, faltam métricas que permitam ao governo avaliar se as transações estão realmente reduzindo litígios, recuperando créditos e promovendo regularização fiscal sustentável. O TCU recomendou que a PGFN aperfeiçoe seus controles internos, amplie a transparência dos dados e estabeleça parâmetros objetivos para concessão de benefícios. Também sugeriu maior integração com a Receita Federal para aperfeiçoar o cruzamento de informações e evitar riscos fiscais. Apesar das fragilidades apontadas, o TCU reconheceu que a transação tributária trouxe avanços relevantes para o sistema tributário e pode se consolidar como política pública eficiente — desde que aprimorada com base nas recomendações apresentadas. Caso tenha interesse em avaliar a possibilidade de transacionar seus débitos, procure um advogado de confiança para orientá-lo adequadamente. 🫱🏻‍🫲🏼 #marchiori #SP #direitotributário #TCU #PGFN
No ambiente corporativo, denúncias de assédio mo No ambiente corporativo, denúncias de assédio moral ou sexual, seja horizontal (entre colegas) ou vertical (entre superior e subordinado), exigem apuração imediata. Ignorar ou não registrar os fatos pode expor a empresa a altas condenações por danos morais, além de prejuízos à imagem e à cultura interna. 🚨 É fundamental que a empresa registre formalmente a denúncia, analise os fatos, colha elementos de prova e ouça todas as partes envolvidas. Adotar medidas internas proporcionais e documentadas, conforme a legislação trabalhista e políticas internas, não é somente um dever legal, mas também a forma mais eficaz de proteger o negócio. ❌ A inércia pode ser interpretada pelo Judiciário como conivência ou negligência, aumentando significativamente o passivo trabalhista. Empresas que atuam de forma preventiva e corretiva preservam tanto sua integridade jurídica quanto um ambiente de trabalho seguro e respeitoso. #marchiori #SP #direitotrabalhista #assédionotrabalho #assédio
Recentemente, a 4ª Câmara do TRT da 15ª Região Recentemente, a 4ª Câmara do TRT da 15ª Região reconheceu o dano existencial de um motorista de caminhão que era submetido a jornadas exaustivas, chegando a trabalhar das 3h da manhã às 20h, com intervalos mínimos e raros períodos de descanso. A decisão foi proferida no processo n.º 0010979-33.2021.5.15.0134 e destacou que o excesso de jornada comprometeu o convívio social e familiar do trabalhador, configurando violação ao seu direito ao descanso, ao lazer e à dignidade. O caso reforça a importância de as empresas cumprirem rigorosamente a Lei do Motorista (Lei n.º 13.103/2015) e manterem registros de ponto fidedignos, seja por meio eletrônico, manual ou sistema integrado. ⚖️ Quando o controle de jornada é negligenciado, ou quando os registros não refletem a realidade, a empresa se expõe a graves riscos trabalhistas, como: Pagamento de horas extras; Reconhecimento de dano existencial por jornada extenuante; Indenizações e reflexos em férias, 13º e FGTS; Desgaste da imagem institucional. ✅ Manter um controle de ponto adequado é mais do que uma obrigação legal, é uma forma de proteger o trabalhador e o próprio negócio. Além de garantir o cumprimento dos limites diários e semanais previstos em lei, o registro correto assegura transparência, segurança jurídica e respeito à saúde e à dignidade do motorista. #marchiori #SP #motorista #caminhoneiro #direitotrabalhista
O Senado Federal aprovou, em 5 de novembro de 2025 O Senado Federal aprovou, em 5 de novembro de 2025, o PL nº 1.087/2025, que retoma a tributação sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, com alíquota de 10% na fonte. A medida integra a reforma da tributação sobre a renda e busca equilibrar a carga tributária entre capital e trabalho. O texto aprovado segue para sanção presidencial e deve entrar em vigor em 2026, preservando isenções específicas para empresas do Simples Nacional e lucros anuais de até R$ 60 mil. 📊 As mudanças exigem atenção e análise estratégica, especialmente para quem distribui resultados recorrentemente. Cada estrutura societária poderá demandar ajustes personalizados à nova sistemática. ⚖️ Nossa equipe acompanha de perto os impactos da reforma e está preparada para orientar empresas e sócios sobre as adequações necessárias. #Marchiori #SP #ReformaTributária #LucrosEDividendos #DireitoTributário #PlanejamentoTributário #AtualizaçãoJurídica
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