por marchiorimarchiori.com.br | jul 26, 2024 | Blog
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor o direito à reparação de danos morais quando ele sofre ofensa à sua dignidade, honra, imagem, sentimentos, etc., em decorrência de falha na prestação de serviços ou fornecimento de produtos. No entanto, o...
por marchiorimarchiori.com.br | jul 26, 2024 | Blog
O Supremo Tribunal Federal tem desempenhado um papel crucial na interpretação das normas trabalhistas brasileiras, especialmente no que diz respeito à validade das normas coletivas. No Tema 1046, o STF consolidou a tese de que são constitucionais os acordos e...
por marchiorimarchiori.com.br | jul 26, 2024 | Blog
As empresas que em decorrência de sua atividade econômica são classificadas como potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, estão sujeitas ao pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA ao IBAMA. Tradicionalmente, os valores da...
por marchiorimarchiori.com.br | jul 26, 2024 | Blog
A rescisão do contrato de trabalho entre empregado e empregador pode ocorrer de várias formas, e uma dessas modalidades é a rescisão por acordo mútuo, conforme estipulado pelo artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesta modalidade, ambas as partes...
por marchiorimarchiori.com.br | jul 18, 2024 | Blog
No último dia 10 de julho, avançando no tema trazido pela EC 132/2023, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), que estabelecerá normas gerais para o CBS, o IBS e o Imposto Seletivo. Entre as...
por marchiorimarchiori.com.br | jul 16, 2024 | Blog
O Tribunal de Justiça mineiro condenou um homem a compensar por danos morais uma empresa que administra condomínios, com fundamento no art. 5º, da Constituição Federal, que trata da inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Conforme os...