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Quando o Consumidor Não Tem Direito ao Dano Moral na Relação de Consumo?

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por marchiorimarchiori.com.br | jul 26, 2024 | Blog

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor o direito à reparação de danos morais quando ele sofre ofensa à sua dignidade, honra, imagem, sentimentos, etc., em decorrência de falha na prestação de serviços ou fornecimento de produtos. No entanto, o...
A Constitucionalidade das Normas Coletivas de Trabalho: Análise do Tema 1046 do STF

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por marchiorimarchiori.com.br | jul 26, 2024 | Blog

O Supremo Tribunal Federal tem desempenhado um papel crucial na interpretação das normas trabalhistas brasileiras, especialmente no que diz respeito à validade das normas coletivas. No Tema 1046, o STF consolidou a tese de que são constitucionais os acordos e...
ILEGALIDADE DO AUMENTO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA PELO IBAMA.

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por marchiorimarchiori.com.br | jul 26, 2024 | Blog

As empresas que em decorrência de sua atividade econômica são classificadas como potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, estão sujeitas ao pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA ao IBAMA. Tradicionalmente, os valores da...
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR

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por marchiorimarchiori.com.br | jul 26, 2024 | Blog

A rescisão do contrato de trabalho entre empregado e empregador pode ocorrer de várias formas, e uma dessas modalidades é a rescisão por acordo mútuo, conforme estipulado pelo artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesta modalidade, ambas as partes...
REFORMA TRIBUTÁRIA: CÂMARA APROVA LEI GERAL DO CBS, IBS E IMPOSTO SELETIVO.

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por marchiorimarchiori.com.br | jul 18, 2024 | Blog

No último dia 10 de julho, avançando no tema trazido pela EC 132/2023, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), que estabelecerá normas gerais para o CBS, o IBS e o Imposto Seletivo. Entre as...
Consumidor que imputou crime à empresa é condenado a indenizá-la.

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por marchiorimarchiori.com.br | jul 16, 2024 | Blog

O Tribunal de Justiça mineiro condenou um homem a compensar por danos morais uma empresa que administra condomínios, com fundamento no art. 5º, da Constituição Federal, que trata da inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Conforme os...
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🫨 O abandono de emprego é uma das hipóteses q 🫨 O abandono de emprego é uma das hipóteses que podem justificar a demissão por justa causa. No entanto, nem toda ausência configura, automaticamente, essa situação. Para a caracterização do abandono de emprego, é necessário observar dois requisitos principais: Ausência injustificada por período prolongado, superior a 30 dias consecutivos; Evidência de intenção de não retornar ao trabalho. Assim, não basta a simples falta do colaborador. É indispensável que a empresa consiga demonstrar a efetiva intenção de abandono do vínculo empregatício. Nesse contexto, recomenda-se que a empresa adote medidas prévias, como tentativas de contato e o envio de notificações formais (por exemplo, carta com aviso de recebimento). A ausência desses cuidados pode resultar na reversão da justa causa na Justiça do Trabalho, com potenciais impactos financeiros. Por isso, a análise prévia é essencial para assegurar a correta aplicação da penalidade, além da formalização da justa causa, que deve ser clara, objetiva e devidamente fundamentada, com registro de todas as tentativas de contato e dos fatos que motivaram a decisão, garantindo maior segurança jurídica à empresa. ✅ #marchiori #sp #direitotrabalhista #emprego
Quando uma pessoa ganha uma ação judicial contra Quando uma pessoa ganha uma ação judicial contra o Poder Público e tem valores a receber, o pagamento não ocorre da mesma forma que em uma dívida entre particulares. Nesses casos, o crédito poderá ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o valor devido e as regras aplicáveis ao ente público responsável pelo pagamento. Mas qual é a diferença? A RPV é utilizada para o pagamento de condenações consideradas de pequeno valor, observando o limite estabelecido pela legislação aplicável. Já o Precatório é utilizado, em regra, quando o valor da condenação ultrapassa o limite estabelecido para pagamento por RPV. Por exemplo: um crédito judicial de R$ 50 mil contra um ente público poderá ser pago por RPV se estiver dentro do limite aplicável. Se ultrapassar esse limite, será pago por precatório. E qual é a diferença no tempo de pagamento? A RPV, em regra, é mais rápida, enquanto o precatório segue regras orçamentárias e, em alguns casos, a ordem cronológica de apresentação. O credor também pode renunciar ao valor que exceder o limite da RPV para receber por essa modalidade, mas deve avaliar com cautela, pois isso significa abrir mão de parte do crédito. E depois que a RPV ou o precatório é expedido? Ainda existem etapas até que o dinheiro esteja efetivamente disponível para o beneficiário. Por isso, é importante acompanhar o processo e verificar o andamento da requisição. Em resumo: 🔹 RPV: destinada, em regra, aos créditos que estão dentro do limite legal de pequeno valor e possui procedimento de pagamento mais célere. 🔹 Precatório: utilizado, em regra, para créditos que ultrapassam o limite da RPV e está sujeito a um regime próprio de pagamento. 🔹 O limite varia: é necessário verificar qual é o ente público devedor e qual legislação se aplica ao caso. Tem uma decisão favorável contra o INSS, Estado, Município ou outro ente público e não sabe se receberá por RPV ou precatório? Procure orientação jurídica para verificar os seus direitos e as medidas necessárias para o recebimento do crédito. Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.
O Judiciário já começou a aplicar o Marco Legal O Judiciário já começou a aplicar o Marco Legal dos Seguros! ⚠️ A norma regula, de forma mais detalhada, os direitos e deveres de segurados e seguradoras, trazendo regras sobre contratação, dever de informação, regulação de sinistro, negativa de cobertura, agravamento de risco, prazos e sub-rogação. A lei entrou em vigor em dezembro de 2025 e, desde então, uma das principais discussões tem sido sua aplicação aos contratos firmados antes dessa data. A tendência observada é que os contratos anteriores à vigência do Marco Legal dos Seguros sejam analisados conforme as regras vigentes à época da contratação. Já os contratos celebrados, renovados ou adaptados após a entrada em vigor da nova lei devem observar as novas regras. A mensagem é clara: em matéria de seguro, os prazos, as informações prestadas e as regras contratuais podem definir se haverá proteção ou prejuízo. O ponto de atenção é simples: não basta ter seguro. É preciso entender o que está coberto, quais são os deveres da empresa e quais prazos precisam ser cumpridos. Seguro empresarial não deve ser tratado como mera formalidade. Antes de assinar, renovar ou acionar uma apólice, revise as cláusulas, os prazos, as exclusões, as coberturas e as obrigações assumidas pela empresa. 📌 A prevenção jurídica pode ser a diferença entre receber a indenização ou arcar sozinho com o prejuízo. Conte com a Marchiori & Marchiori para a análise jurídica das apólices, riscos e obrigações da sua empresa. #Marchiori #SP #direitocível #seguro
Ser estagiário é ter a oportunidade de aprender Ser estagiário é ter a oportunidade de aprender na prática, desenvolver habilidades e construir, pouco a pouco, o caminho para uma grande carreira. A Marchiori & Marchiori parabeniza todos os estagiários pela dedicação, curiosidade e vontade de crescer. Que essa etapa seja repleta de aprendizados, oportunidades e conquistas. Feliz Dia do Estagiário! 👏🏼 #marchiori #SP #estagiário
Você sabe o que acontece com o prêmio do seguro Você sabe o que acontece com o prêmio do seguro de vida em grupo na hora de renovar? 📃 A maioria das empresas descobre tarde demais: sinistros do ano anterior e o envelhecimento do grupo podem elevar significativamente o valor — e quando o contrato não tem cláusula de reajuste clara, o aumento chega sem aviso. 🖊️ Antes de assinar a renovação, vale uma análise jurídica do contrato. Pequena medida, grande diferença no orçamento. Entre em contato com nossos advogados: 📲 (17) 3233-5877 #marchiori #SP #direitocível #segurodevida
👉🏻 A Reforma Tributária trouxe importantes 👉🏻 A Reforma Tributária trouxe importantes mudanças para o sistema tributário brasileiro, mas o Simples Nacional continuará existindo. O que muda é a forma de recolhimento da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Além da possibilidade de continuar recolhendo esses tributos pelo DAS, a legislação criou o chamado Simples Nacional Híbrido, permitindo que a CBS e o IBS sejam recolhidos fora do regime unificado. Com isso, os clientes poderão aproveitar créditos integrais desses tributos, o que pode representar uma vantagem competitiva para empresas que negociam com outras pessoas jurídicas. Essa escolha, contudo, deve ser feita com cautela, pois seus impactos variam conforme o ramo de atividade, o perfil dos clientes e a carga tributária de cada empresa. 🔴 Entre 1º e 30 de setembro de 2026, as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão definir qual sistemática adotarão para o recolhimento da CBS e do IBS a partir de 2027. Mais do que uma mudança legislativa, a Reforma Tributária torna o planejamento tributário ainda mais estratégico. Avaliar previamente os impactos de cada opção será essencial para reduzir custos, aumentar a competitividade e garantir maior segurança na tomada de decisões. Nosso escritório está preparado para analisar os impactos de cada alternativa e auxiliar sua empresa na definição da estratégia mais adequada, com base em dados concretos e nas particularidades da operação. Antecipar essa análise será fundamental para uma decisão mais segura e eficiente. #marchiori #sp #direitotributário #CBS #DAS
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